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ATO Nº 104-2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, PGJ MPBA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2010, DO CONSELHO SUPERIOR DO MPBA RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2009, CNMP LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
