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ATO Nº 375, DE 21 DE JUNHO DE 2022
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RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2009, CNMP (atualizada)
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18/03/2022
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ATO NORMATIVO Nº 039-2021 - Regulamenta o Programa de Estágio de Pós-Graduação
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24/08/2021
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ATO NORMATIVO 005-2021 - AUXÍLIO TRANSPORTE DOS ESTAGIARIOS
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08/02/2021
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LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
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31/08/2020
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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2010, DO CONSELHO SUPERIOR DO MPBA
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31/08/2020
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