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Transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha
Transexual consegue autorização para alterar nome antes de cirurgia
Apelação Cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.
Recurso Especial nº 1.183.378 - RS
Recurso Especial nº 1.008.398 - SP
Aprovado uso de nome social de advogados travestis e transexuais
ADI 4277 STF