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PROVIMENTO CGE Nº 1-2020 BIOMETRIA - LOCALIDADES
PORTARIA nº 288-2005 RECOLHIMENTO MULTA
ANEXO - PROVIMENTO CGE Nº 1-2020
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604 FINANÇAS PARTIDO POLÍTICO
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.596 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.478 APLICAÇÃO CPC
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464 (revogada - sem prejuízo aplicação exercícios 2016 e 2017)
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.396 APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS
RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
RESOLUÇÃO TSE Nº 21.975 COBRANÇA MULTAS
RESOLUÇÃO TSE 23.546 (revogada - sem prejuízo aplicação exercícios 2018 e 2019)
Resolução TSE 20.623 desincompatibilização
Resolução TSE 19.506 desincompatibilização
Resolução TSE 18.136 desincompatibilização