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Parecer Técnico- Jurídico : Implantação no CRAS e CREAS ao protocolo para execução de medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios com menos de 20 mil habitantes
Resolução CNJ 367/2021 - Central de Vagas
Recomendação 87/2021 - Atendimento Inicial e Integrado
Resolução CNMP N 208.2020
Resolução CNMP 204.2019 - Inspeção em Meio Aberto
Resolução 067.2011, CNMP - Socioeducativo
UMEP - Protocolo de Inspeções e Visitas Técnicas Seguras - Sistema Prisional
Formulário de Inspeção Unidades de Semiliberdade - Final - Site CNMP
Formulário de Inspeção - Unidades de Internação - Final site CNMP
Formulário Covid 19 - Sistema Socioeducativo
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Manual de Inspeção Remota - Socioeducativo- Internação + Semiliberdade
Roteiro Formulário CNMP - Meio Aberto ( LA+PSC)
Formulário COVID - Meio Aberto
Formulário de Conectividade - Meio Aberto
Manual de Fiscalização Remota - Socioeducativo Meio Aberto ( LA + PSC)
Ato conjunto 005 -2020 Inspeções Acolhimento e Socioeducativo
Ofício 897.2020 - Ato Conjunto 005.2020- Inspeções - Socioeducativo