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Modelo Ofício Secretaria Municipal de Saúde
Modelo Recomendação.
Modelo Termo de Ajustamento de Conduta.
Modelo Portaria Procedimento Administrativo.
Ação por ato de improbidade administrativa. Modelo baseado em ação ajuizada em conjunto pelo MPF e pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi.
Modelo Ação Civil Pública. Modelo baseado em ação ajuizada em conjunto pelo MPF e pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi.