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Plano de Trabalho do NAIC
Criação do NAIC – PGJ
Plano de Trabalho do NAIC
Ato Conjunto Nº 001/2011 - Dispõe sobre o lançamento, no SIMP - Sistema Integrado de Informações do Ministério Público, de dados atinentes aos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares