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SEMANA DA CIDADANIA - Seminário busca detectar meios para garantir a efetivação de direitos
Seminário, no MP, busca detectar meios
para garantir a efetivação de direitos
Direitos do cidadão, deveres do Estado, papel desafiador da Instituição incumbida pela Constituição Federal em promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e formas de participação popular no combate à corrupção. Os temas demonstram a amplitude do seminário ‘Semana da Cidadania’, iniciado na manhã de hoje (13) no auditório do Ministério Público estadual. Uma manhã de reflexões e incentivo ao exercício da cidadania, em um mês importante em que se comemora a Proclamação da República e o Dia da Consciência Negra, conforme frisou o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto lembrando que, até amanhã a tarde, o seminário abordará temas relacionados aos sete grupos que atuam na área da Cidadania: os de defesa da saúde, educação, pessoa com deficiência, mulher, idoso e do patrimônio público e da moralidade administrativa e de combate à discriminação.
Aproveitando a oportunidade para comemorar também o relançamento do projeto “MP Vai às Ruas”, que desde o dia 1º de novembro está realizando atendimento no Bairro da Paz, o PGJ destacou que “o MP está festejando a cidadania e contribuindo para que ela seja efetivada”. Nesse sentido, ele assinou um Termo de Cooperação Técnica, firmando com as Obras Sociais Irmã Dulce uma parceria para viabilizar o desenvolvimento de um curso de capacitação para cuidadores de idosos. O seminário, no entanto, conforme frisou a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caoci) – idealizador do evento –, procuradora de Justiça Regina Helena Reis, não poderia apenas celebrar a cidadania e os 20 anos da “Constituição Cidadã”, pois “ainda há muito que se fazer”, já que “as promessas de justiça social e cidadania plena encartadas no texto constitucional ainda reclamam por efetivação”.
Para a procuradora de Justiça, o seminário é, sobretudo, ocasião importante para detectar os entraves existentes na efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), e para planejar meios de superação. O MP, garantiu ela, tem feito um grande esforço para efetivar os direitos sociais e as políticas públicas constitucionalmente previstas. Porém, “a sociedade precisa atentar para o princípio da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil”. A relação entre a Constituição e o papel do MP na promoção dos direitos sociais foi discutida ainda em palestra do procurador do Estado Miguel Calmon Dantas, que enfatizou que compete ao MP zelar para que o Poder Público observe seus deveres diante dos direitos fundamentais estabelecidos na CF. Segundo ele, muitos desses direitos ficam apenas assegurados no texto constitucional, pois o Poder Público está “defasado” na promoção das políticas públicas. Dessa forma, cabe ao MP trazer a CF para a realidade do povo a que ela se destina. Essa possibilidade de cobrança por parte do MP, assinalou o debatedor da palestra, assessor jurídico do MP Artur Ferrari, só surgiu com a promulgação da CF de 88, que, além de prever os direitos fundamentais e sociais, concedeu ao MP o poder/dever de zelar pela observância deles.
Palestrando sobre ‘A Participação do Cidadão no Combate da Corrupção’, as promotoras de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Rita Tourinho, Célia Boaventura e Heliete Rodrigues, encerraram as atividades da manhã. Na palestra, elas explicaram o que constitui ato de improbidade administrativa e como os cidadãos podem participar do processo de combate à corrupção, que é, segundo elas, uma das formas de manifestação da desonestidade que tem gerado grandes preocupações no Brasil. As atitudes omissas de cada um de nós, frisaram as promotoras, também têm suas conseqüências e precisam ser repensadas, pois além da Lei de Improbidade, que é o meio mais eficaz para se combater a corrupção, a participação ativa da sociedade frente às ações desenvolvidas pelo Poder Público é altamente relevante. Segundo elas, o MP está pronto para agir mas, para isso, precisa contar com a colaboração e provocação da sociedade, que precisa se habituar a cobrar. O combate à corrupção não será fruto da lei, mas da consciência democrática e participação popular, afirmaram elas.
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