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TAC busca estruturar Conselho Tutelar
TAC busca estruturar
Conselho Tutelar
Visando garantir a estruturação do Conselho Tutelar de Lajedo do Tabocal (município localizado a 340 km de Salvador), foi firmado, no último dia 4, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público estadual, representado pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, e o Município. No TAC, o representante do MP requer que, no prazo de 90 dias, o gestor municipal disponibilize imóvel dotado de pelo menos três salas próprias e em perfeitas condições de uso, bem como providencie uma linha telefônica exclusiva e a instalação de uma placa constando a localização do Conselho e o número de telefone para contato.
No termo também ficou estabelecido que, no prazo de 120 dias, haja a contratação de um servidor para o exercício das atividades auxiliares e de um motorista. A disponibilização de um aparelho de fax e um computador dotado de recurso de acesso à internet; veículo e mesas para reunião e escritório; bem como dez cadeiras, bebedouro e armários para arquivo de materiais e expediente. De acordo com o documento o descumprimento do termo resultará em multa diária no valor de R$ 350.
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