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Promotor baiano é empossado presidente do Conselho Nacional de Política Criminal
Promotor baiano é empossado presidente
do Conselho Nacional de Política Criminal
Ao ser empossado na presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o promotor de Justiça baiano Geder Gomes comprometeu-se em buscar uma atitude mais proativa do Colegiado junto a todos os segmentos ligados à política criminal e penitenciária, bem como ao corpo social. Durante o ato solene realizado no Ministério da Justiça, em Brasília, com a presença do ministro Tarso Genro, no último dia 25, Geder Gomes adiantou que o tema das penas e medidas alternativas à prisão, com o qual está “intimamente identificado por ações que externam convicção ideológica”, merecerá dele maior esforço. Segundo o novo presidente do CNPCP, “em um País com a geografia social onde o crime e a criminalidade são muitas vezes mais destino que opção, é necessário pensar e construir uma política criminal e penitenciária com compromisso público e integrada a um modelo de Estado democrático de Direito, que incorpore uma ideologia de vertente distinta da concebida para a pena privativa de liberdade”.
Em seu discurso, ele defendeu a racionalização do uso da prisão, “pautado em valores que exortem a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana, possibilitando o reconhecimento da já real existência de um sistema outro de punir, calcado nas penas e medidas alternativas à prisão, não punindo menos, mas punindo melhor”. Geder Gomes informou também que, entre outras medidas, pretende realizar parte das reuniões ordinárias do CNPCP nos Estados da Federação; conceber agenda compartilhada com os colegiados congêneres, estreitando laços e buscando soluções para problemas comuns; expandir a criação de comissões temáticas, inclusive mistas, afetas às matérias de competência do Conselho, priorizando a produção de resoluções e diretrizes; e, principalmente, estimular o retorno à elaboração de projetos de lei para eventuais encaminhamentos ao Executivo e ao Legislativo Federais pelo Ministério da Justiça, a exemplo do recente decreto de indulto e do que foi feito com a reforma penal de 1984 e a Lei 9.714/98 (Lei das Penas Alternativas).
Geder Gomes agradeceu ao ministro da Justiça por designá-lo para presidir o CNPCP, “missão que já foi conferida a nobres juristas como Evandro Lins e Silva, René Ariel Dotti, Francisco de Assis Toledo, Edmundo de Oliveira e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira”, assim como o apoio unânime dos colegas e do ex-presidente do Conselho, o professor e jurista Sérgio Salomão Shecaira.
Previsto no artigo 61 da Lei de Execuções Penais, o Conselho é o primeiro dos órgãos da execução penal subordinado ao Ministro da Justiça, sendo integrado por treze membros titulares e cinco suplentes designados através de ato do Ministério da Justiça. O mandato dos membros do CNPCP tem duração de dois anos, renovado um terço a cada ano.
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