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“Delação premiada não deve ser vista com preconceito”
“Delação premiada não
deve ser vista com preconceito”
“Tabu no Brasil”, a delação premiada foi discutida na tarde de ontem, dia 2, na sede do Ministério Público estadual, durante palestra ministrada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, no módulo II do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). Para ele, um dos grandes empecilhos à aplicação do instituto é a crença na impunidade, pois, “se o réu acredita que o processo não chegará ao fim, não há, para ele, razões para delatar”. A delação, prevista em lei brasileira desde 1990, é bastante utilizada no exterior, informou Fausto De Sanctis, destacando que, aqui, as pessoas ainda a veem com muito preconceito. “Mas a delação premiada é um instrumento tão imprescindível quanto as técnicas judiciais de investigação”, concluiu ele.
Para o juiz federal, que atuou e se utilizou da delação durante o julgamento do ‘caso Abadia’, o problema desse instrumento é que não há procedimento previsto em lei para sua aplicação. Isso possibilita ao juiz atuar à sua maneira, destacou ele, salientando que não vê possibilidade de assinar acordo com o réu para se garantir a delação. “A garantia quem dá é a lei e não o juiz assinando compromisso”, frisou ele, complementando que, por isso, “não há possibilidade de acordo prévio”. Segundo o palestrante, é importante ainda observar que “delatar significa falar tudo, não uma coisa ou outra, porque, senão, recai-se em confissão ou técnica para minorar as conseqüências”. Quando se pede para revelar tudo, acrescentou ele, não se pode esquecer de solicitar que o réu revele também quais os bens adquiridos com a prática criminosa. Outro fato que se deve observar, segundo Fausto De Sanctis, é que a palavra do delator, por si só, não serve como elemento comprobatório e que, sem sigilo, não há delação, “que deve ser estimulada, mas não pode estar sujeita à publicidade”.
Fausto De Sanctis, que palestrará na tarde de hoje (3) sobre produção da prova, a colheita, legislação aplicável, pertinência e casos práticos, destacou também que a delação premiada “é tão importante que, às vezes, apesar de não revelar os fatos, apresenta o caminho”. Também na tarde de ontem, o ‘Chief Inspector’ da U.S. Marshals Service, a mais antiga agência de policiamento dos Estados Unidos, Thomas Galgon, palestrou sobre ‘Segurança dos Tribunais, Juízes, Promotores – Vítimas e Testemunhas durante os Julgamentos e preparação da Segurança dos Tribunais’. Segundo ele, especialmente no mundo de hoje, a segurança é salutar porque há algo muito confuso entre a natureza do crime e a natureza do terrorismo. Houve uma alteração na natureza de quem estamos processando, afirmou Galgon, destacando que o mundo sofreu mudanças profundas. Há alguns anos, lembrou ele, São Paulo sofreu vários ataques do crime organizado, com ônibus incendiados, polícia e pessoas atacadas. Isso demonstra a natureza de como as coisas estão acontecendo, alertou o palestrante, lembrando que ações criminosas também aconteceram no Rio de Janeiro há alguns dias.
Thomas Galgon discutiu, durante a palestra, a consciência de segurança no sistema judicial para promotores, que, segundo ele, precisam se sentir mais seguros para atuar. A consciência de segurança deve ser parte da vida profissional e pessoal dos membros do MP, disse Galgon, informando que, nos Estados Unidos, investe-se muito para se garantir essa segurança, que deve ser assegurada tanto nas salas dos tribunais como nas residências dos profissionais. Segundo o americano, todas as ações de segurança são muito planejadas e seguidas de avaliação contínua e são desenvolvidos programas que, em conjunto, favorecem uma abordagem integrada de segurança.
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