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“É preciso conhecer os sistemas internacionais de proteção de direitos”
“É preciso conhecer os sistemas
internacionais de proteção de direitos”
Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Mecanismos de defesa instituídos para proteger você. Mas quais são esses sistemas e como acessá-los? A pergunta, que parece pertinente àqueles que não atuam na área do Direito, atinge, inclusive, os próprios operadores do Direito. A afirmação é do juiz do estado de Sergipe, Edinaldo César Santos Júnior, que ministrou aula hoje (21) no Curso de Especialização em Direitos Humanos, Segurança Pública e Cidadania, desenvolvido pelo Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos (Procedh). Segundo ele, a maioria das pessoas não tem conhecimento desses sistemas de proteção, incluindo-se entre elas as que atuam nos sistemas de Justiça. “Isso acontece porque as faculdades ainda trabalham ministrando aulas do Direito Clássico, que é mais voltado para questões patrimoniais, e se atentam pouco à questão do indivíduo”, concluiu ele, ressaltando a importância da aula para os alunos da especialização.
O palestrante apresentou aos alunos instrumentos de acesso aos sistemas, esclarecendo como peticionar diante desses mecanismos de proteção, quem pode acessar e quais os requisitos. De acordo com ele, existem dois sistemas: o global, que é o da Organização das Nações Unidas (ONU), e os regionais, que são os da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os dois, apesar de distintos no que se refere ao público alvo, complementam-se e têm o objetivo comum de promover a cultura dos direitos humanos, conferindo proteção a todos os indivíduos, concedendo a eles mecanismos que visem resguardar e reparar seus direitos, explicou Edinaldo Santos Júnior. Tais mecanismos, complementou ele, estão previstos em tratados internacionais e podem ser acessados por qualquer cidadão, independente de advogado. Basta o indivíduo procurar o sistema e denunciar a violação sofrida, disse ele, lembrando do caso “Maria da Penha”. Esse episódio da cidadã que não obteve sucesso recorrendo a mecanismos do ordenamento jurídico interno (do Brasil) e buscou o sistema interamericano, que é o da OEA, é emblemático, lembrou ele.
Segundo o palestrante, muitas vezes, as pessoas não têm idéia de que leis e atos do governo são instituídos em razão de recomendações desses sistemas, que têm extrema importância. Tais mecanismos podem e devem ser acessados sempre que a Justiça brasileira não for suficiente para reparar a violação de um direito, enfatizou o juiz, lembrando que os direitos humanos surgiram há três mil anos antes de Cristo, quando se falava apenas do direito de sermos homens. Desde então, disse ele, tais direitos vieram se aprimorando e se tornando de todos os homens.
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