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Fixadas atribuições de Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente
Fixadas atribuições de Promotorias de
Justiça Especializadas em Meio Ambiente
Em virtude da exigência, para o enfrentamento da problemática ambiental, de uma abordagem sistêmica que considere as condições naturais, sociais, institucionais e jurídicas necessárias à qualidade do meio ambiente, independente dos limites geográficos das comarcas, e tendo em vista a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 29, a Resolução nº 008/2010 do Ministério Público, com as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente fixadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, dia 27. Criadas pela Lei Estadual nº 11.639/2010, às Promotorias Especializadas caberão as atribuições previstas no art. 267, da Lei Complementar nº 11/1996, quando se tratar de constatação de impactos ambientais de repercussão regional, sendo assim definidos qualquer impacto que afete diretamente o território de dois ou mais municípios e unidades de conservação de domínio do Estado, e na defesa dos interesses difusos e coletivos especialmente definidos no planejamento estratégico e plano de atuação regional, elaborado pelas promotorias com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (Ceama) e núcleos ambientais afins, aprovados pelo Órgão Especial. A resolução foi assinada pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelo corregedor-geral do MP, procurador de Justiça Adivaldo Cidade.
Segundo o coordenador do Ceama, promotor de Justiça Marcelo Guedes, a organização das Promotorias Especializadas em Meio Ambiente pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça foi um passo fundamental. “Avançaremos muito em nossa atuação na área ambiental, pois teremos agora condições de fazer frente aos desafios deste século, através de uma atuação não fragmentada, coordenada, proativa e especializada”, explicou. Ele acompanhou a sessão do Órgão Especial e, segundo informou, pôde “observar o compromisso dos procuradores de Justiça que o compõe em dotar o nosso Ministério Público de um modelo mais eficiente e moderno que permita uma atuação melhor e mais efetiva na área do meio ambiente”. As Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente de atuação regional serão sediadas nos municípios de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
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