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SEMANA DO MP - Conferência do ministro Mauro Campbell encerrou Semana do Ministério Público
Conferência do ministro Mauro Campbell
encerrou Semana do Ministério Público
Com a conferência ‘Elementos Subjetivos da Improbidade Administrativa’, apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques, foram encerradas no início da tarde de hoje, dia 3, no Fiesta Convention Center, as atividades científicas da ‘Semana do Ministério Público 2010 – Desafios e Oportunidades do Ministério Público na Atualidade’. Analisando os artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ministro deu início à sua apresentação com o questionamento sobre se a incidência dos referidos artigos estaria condicionada à presença de algum elemento subjetivo (dolo e/ou culpa). De acordo com ele, a técnica utilizada na elaboração da Lei de Improbidade Administrativa é muito parecida com a técnica de elaboração do Código Penal, e, dessa aproximação, resultou o chamado “Direito Administrativo sancionador”.
“As sanções da Lei de Ação Popular, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei de Improbidade Administrativa não têm caráter penal, mas formam um arcabouço do Direito Administrativo sancionador, de cunho eminentemente punitivo”, explicou Campbell. O ministro seguiu essa linha de raciocínio para afirmar que, como o legislador redigiu a Lei de Improbidade Administrativa nos mesmos moldes em que se redigem os tipos penais, nesse caso, então, “na ausência expressa ao elemento subjetivo 'culpa', os artigos 9º e 11 só incidirão na presença de dolo”. Considerando que o dolo compreende necessariamente o conhecimento e o querer, ele questionou se seria imaginável que alguém pudesse ser desleal ou desonesto sem querer. “É possível ser ímprobo a título de culpa? A resposta só pode ser negativa, pois os conceitos de probidade e improbidade exigem necessariamente o querer, o agir”, salientou o ministro do STJ. A argumentação apresentada por ele foi a mesma que fundamentou a tese encaminhada por ele à Segunda Turma do STJ em 2008.
Mauro Campbell chamou a atenção para a necessidade de se estabelecer um canal de comunicação entre membros do MP e os ministros do STJ e afirmou para os procuradores e promotores de Justiça que “são os senhores, e não nós, os verdadeiros protagônicos e formadores da jurisprudência deste país. É necessário, pois, que os membros do Ministério Público sejam concitados a defender teses jurídicas, e que essas teses possam chegar até nós”. Segundo o ministro, o que se espera de um Ministério Público “protagônico, atuante e republicano” é, sobretudo, que os seus gestores se preocupem cada vez mais em dar um respaldo técnico às ações de seus integrantes.
O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva agradeceu as valiosas informações prestadas pelo ministro Mauro Campbell Marques e afirmou que elas certamente servirão “para termos maior efetividade nesse domínio”. “Ao invés de enfraquecer a luta nesse domínio, é preciso fazê-la consistente e não temerária” salientou o chefe do MP baiano, destacando ainda a necessidade de “evitar que a espetacularização beneficie gestores que não atuam com retidão”. Ao contrário disso, afirmou ele, é preciso “que tenhamos ações convincentes e com a solidez devida na tarefa do Ministério Público de combater a chaga da improbidade no nosso país”.
O PGJ encerrou a ‘Semana do MP’ salientando que a mensagem deixada após os três dias de atividades foi a do reconhecimento de que a unidade institucional é inevitável e que, para agir em consonância com a Constituição Federal, o interesse público deve sempre orientar a atuação do Ministério Público. “Este deve ser sempre o nosso norte e o nosso maior avalista”, concluiu ele, agradecendo a participação de todos e convidando para inauguração da nova sede do MP baiano no Centro Administrativo da Bahia (CAB), no final da tarde.
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