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Outdoor só poderá ser colocado em espaço público após empresa ser aprovada em licitação
Outdoor só poderá ser colocado em espaço
público após empresa ser aprovada em licitação
A utilização de logradouros públicos para colocação de outdoors em Salvador deverá, nos próximos 30 dias, ser melhor regulamentada pelo Município que se comprometeu hoje, dia 7, junto ao Ministério Público estadual, a somente autorizar o uso do espaço público após realização de processo licitatório. No Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo MP, por meio da promotora de Justiça Rita Tourinho; Município, por seu procurador-geral Pedro Guerra; Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom), através do superintendente Claúdio Souza da Silva; e diversas empresas que exploram espaços públicos para colocação de outdoors ficou estabelecido que o Decreto nº 15.305/2004, que revogou decreto que determinava necessária a licitação para seleção dos interessados em utilizar o espaço público, será revogado.
Também no documento, a Sucom se comprometeu a conduzir o processo licitatório com critérios objetivos e transparentes, realizando as licitações por lotes distribuídos com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando-se os outdoors e painéis instalados em área particular, desde que a ocupação esteja de acordo com as normas relativas à matéria. A Sucom deverá publicar edital voltado à utilização de espaços públicos por empresas que exploram outdoors até 1º de setembro de 2011, concluindo o processo até dezembro de 2011, sendo que as autorizações que já existem em favor de empresas que exploram outdoors em Salvador poderão ser renovadas até 31 de dezembro deste ano.
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