Você está aqui
MP monitora cumprimento de liminar que obrigou Coelba a suspender cobranças
MP monitora cumprimento de liminar
que obrigou Coelba a suspender cobranças
O Ministério Público estadual, por meio do seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), está monitorando o cumprimento da liminar que obrigou, em junho de 2010, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a suspender a cobrança das contas de energia elétrica dos consumidores de todo o estado que sofreram cobrança a partir da quantidade acumulada de kWh gerada pelo faturamento do consumo pela média dos meses anteriores. Até agora, informou o coordenador do Ceacon, promotor de Justiça Roberto Gomes, a Coelba confirma que está cumprindo com a sua obrigação, pois, apesar de ter enviado carta de cobrança aos consumidores, invalidou a cobrança por meio de uma segunda carta também enviada à população. O Ministério Público, porém, prossegue atento, ressalta ele, frisando que, caso qualquer consumidor sofra danos a partir dessas cobranças indevidas, poderá apresentar reclamação ao Ceacon, que avaliará o fato para adotar as providências pertinentes.
Para dar cumprimento à liminar, a Coelba também não poderá aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento dessas contas e deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica dos consumidores que tenham sido afetados por corte de energia com origem nas faturas em que foi efetuada a cobrança irregular. Os direitos foram garantidos a partir de ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Aurisvaldo Sampaio, que constatou que a Coelba havia efetuado cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, fora das hipóteses expressamente previstas na Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que ocasionou, no mês de abril de 2010, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.