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Parceria com a área do Direito é essencial para fortalecer a atuação da vigilância sanitária
Parceria com a área do Direito é essencial
para fortalecer a atuação da vigilância sanitária
A atuação do Ministério Púbico estadual, que vem utilizando entre outras ferramentas a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, tem sido fundamental para que os serviços de vigilância sanitária alcancem sua meta de promover e proteger a saúde da população. Ao fazer esta constatação, a mestra e doutora Ediná Costa, especialista em políticas de saúde, vigilância sanitária e à saúde, legislação sanitária e recursos humanos em saúde, disse que muito ainda tem que ser feito e considerou relevante a realização do 'Seminário Vigilância Sanitária', promovido pelo MP durante todo o dia de hoje, evento onde proferiu palestra pela manhã. Como o MP está representado em todas as comarcas baianas, ela entende ser essencial a tarefa dos promotores de Justiça, que têm atuando como fiscais e impulsionando o município a adotar as devidas providências na área.
Pela lei, diz a mestra, todos os municípios devem dispor de núcleos de vigilância sanitária, mas enquanto alguns conseguem fazer um trabalho significativo, outros não tiraram a lei do papel. É importante, segundo ela, fortalecer as parcerias porque se, por um lado, cabe à Vigilância Sanitária fiscalizar o comércio, de pouco adiantará se o começo da cadeia produtiva não sofrer o mesmo processo pelos órgãos competentes. Mesmo assim, Ediná diz que tem sido registrado um avanço considerável principalmente com a incorporação da área do Direito à defesa da saúde coletiva. A seu ver, não há como um país ser minimamente desenvolvido sem vigilância sanitária.
O seminário realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), contou, no turno da tarde, com a realização de oficinas com análises e propostas por macro-região de saúde do Estado da Bahia, onde promotores de Justiça e operadores da área da saúde debateram formas de se obter uma implementação efetiva e uma atuação eficiente da Vigilância nos municípios baianos. A coordenadora do Cesau, promotora de Justiça Itana Viana, disse ter optado no Planejamento Estratégico do MP, por fazer seminários modulares para levar o debate aos promotores de Justiça em suas comarcas.
As conclusões do seminário, inclusive, ela pretende levar para debater no interior do Estado, preferindo não ficar presa aos casos que batem à porta porque quando pessoas sofrem algum agravo, roubam a cena, pontua. Por isso quer se antecipar realizando um trabalho conjunto com a Vigilância Sanitária com a tarefa de prevenir as ocorrências de doenças, considerando que “o país tem uma grande demanda e passou muito tempo sem uma política de saúde.” Considera Itana que não se pode ignorar o trabalho de assistência, mas a promoção e proteção da saúde são fundamentais.
O seminário foi presidido por Itana Viana, que representou o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva (que cumpria outra agenda institucional), e teve presenças como a da superintendente da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa), Alcina Andrade, que representou o secretário de Saúde estadual Jorge Solla, que está em Cuba acompanhando uma missão do Ministério da Saúde. Ainda pela manhã, aconteceu uma mesa-redonda com a participação da diretora de Vigilância Sanitária estadual (Divisa), Ita de Cácia Aguiar Cunha; do presidente do Conselho dos Secretários Municiais de Saúde (Cosems), Raul Molina; e da subcoordenadora da Vigilância Sanitária do Município de Salvador, Karina Reinaldo.
Para Alcina Andrade, é fundamental o trabalho conjunto. “Temos pactos firmados e responsabilidades definidas que precisam ser cumpridas”. Reconhece que a área que lida é complexa, envolve muitos conflitos e interesses tanto do consumidor quanto do empreendedor. Informa que sem o MP a tarefa fica mais difícil e para melhor atuar, o Estado que já tem o Laboratório Central em Salvador, conta com oito unidades funcionando no interior. Até o ano de 2014, as 28 microrregiões terão laboratórios funcionando. A luta no momento é conseguir mais recursos e por isso uma grande mobilização está sendo feita para que seja aprovada a Emenda Constitucional nº 29, que definirá a responsabilidade que cada ente federado deve ter.
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