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PGJ prestigia palestra de presidente da República em exercício noCongresso de Direito Administrativo
PGJ prestigia palestra de presidente da República
em exercício no Congresso de Direito Administrativo
A necessidade da reforma política e a tese do voto majoritário foram os temas explorados na noite de ontem, dia 18, pelo presidente da República em exercício Michel Temer, que proferiu palestra de abertura do ‘XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo’, em Salvador, com a participação do governador Jaques Wagner, do procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Márcio Camarosano e do jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, que compuseram a mesa solene do evento. Com o tema ‘Cidadania, Justiça Social e Desenvolvimento’, o congresso é uma realização do IBDA, entidade paulista, e acontece até a próxima sexta-feira, dia 21, no Bahia Othon Palace.
Afirmando que estava ali não na qualidade de presidente em exercício, mas como advogado e professor, Michel Temer, que é doutor em Direito Constitucional, questionou o voto proporcional. “A regra fundante do texto constitucional diz que só pode exercer governo quem tem a maioria dos votos”, explicou ele, que, com argumentos fundados no texto da Constituição Federal, defendeu o voto majoritário.
Em sua opinião, a reforma política ainda não foi efetivada no país em razão da existência de “divergências tensas”. Entretanto, para não a deixar fenecer, o que segundo Temer seria ruim para o país, é preciso buscar outro mecanismo previsto na Constituição, que é o exercício da democracia direta, ou seja, levar a questão à consulta popular, por plebiscito, em 2014. O presidente em exercício explicou que a consulta funcionaria através das urnas eletrônicas, quando o eleitor, após votar nos candidatos, poderia opinar sobre o sistema eleitoral que deseja. “A reforma política não foi adiante porque não se observa o que estabelece a Constituição”, salientou Temer, concluindo que “são as regras constitucionais que dão estabilidade ao país”.
Para o procurador-geral de Justiça Wellington César, o congresso constitui uma significativa oportunidade de debate de temas relevantes do direito público e, no caso em particular, “propiciou a singular e feliz coincidência de ter a figura do professor e constitucionalista emérito Michel Temer como presidente da República em exercício”, permitindo que os operadores do Direito ouvissem, em solo baiano, “um jurista publicista esgrimir, a um só tempo, a sua vocação docente, bem como sua análise política, do alto da sua experiência parlamentar, enriquecida pela interinidade no mais alto cargo da República”. Ainda na avaliação do chefe do Ministério Público baiano, “a exposição apresentada teve o mérito de amalgamar a visão do jurista com a do político, ao abordar tema de fôlego da vida pública nacional, como a reforma política, que merece de todos redobrada atenção, a bem do fortalecimento de nossa esfera pública e da vida institucional brasileira”.
Fotos: Humberto Filho
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