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Direito Penal Tributário é debatido no MP
Direito Penal Tributário é debatido no MP
Técnicas de investigação e a importância da interação entre as autoridades judiciais e fazendárias no combate aos crimes tributários estão entre os principais assuntos debatidos durante o seminário ‘Direito Penal Tributário’, aberto hoje, 1º de dezembro, no auditório do Ministério Público estadual, no Centro Administrativo da Bahia (5ª Avenida, 750, CAB). Presidido pelo procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, o evento discutiu algumas das mais recentes mudanças no Direito Tributário com vistas a promover um enfrentamento mais eficiente desse tipo de crime. A importância do evento para o estabelecimento de vínculos e estratégias comuns entre as esferas judiciais e fazendárias foi destacada pelo PGJ. “O enfrentamento do crime tributário exige um treinamento muito específico e é preciso que diferentes especialistas se reúnam para que juntos possamos avançar nesse combate”, afirmou Wellington César.
As dificuldades enfrentadas pelos promotores e procuradores dos Ministérios Públicos Federal e Estadual foram destacadas pelo procurador da República Vladimir Aras na palestra em que tratou das técnicas da investigação dos crimes tributários. Os principais desafios apontados pelo procurador da República foram o excesso de normas e a complexidade do crime, que, em muitos casos, é praticado por quadrilhas montadas sobre uma estrutura jurídica pensada especificamente para a sonegação fiscal. O segundo palestrante do dia foi o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Andreas Eisele, que fez uma ‘Crítica à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal’. Considerada pelo promotor como “a mais importante mudança no cenário da normatividade penal tributária”, a súmula traz à luz o problema da prescrição no direito penal tributário. “A súmula permite o entendimento de que o crime só se conclui com o lançamento, ou seja, com a decisão do julgador, o que gera uma incerteza jurídica sobre a própria existência da materialidade da sonegação”, argumentou Andreas Eisele.
Amanhã, no auditório do MP, o evento será retomado 9h com um debate sobre ‘Crimes Contra a Ordem Tributária – Medidas Acautelatórias’. Ainda pela manhã, serão apresentados os ‘Aspectos Civis na Defesa da Ordem Tributária – Caso Tare’. Às 14h, o seminário será encerrado com uma discussão acerca dos ‘Crimes Econômicos e Lavagem de Dinheiro'.
Vladimir Aras |
Andreas Eisele |
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