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MP conclui evento sobre Direito Penal Tributário com especialistas de todo o Brasil
MP conclui evento sobre Direito Penal Tributário
com especialistas de todo o Brasil
Lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e medidas cautelares estiveram entre os assuntos discutidos no encerramento do seminário ‘Direito Penal Tributário’, nesta sexta-feira, 02, no auditório do Ministério Público no Centro Administrativo da Bahia (5ª Avenida, 750, CAB). O promotor de Justiça Ivan Machado, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na Lei 9.609/98 (Gaesf), aproveitou a oportunidade para agradecer ao procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva pela instalação das 11 Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, das quais sete já possuem promotores de Justiça. O PGJ recebeu os responsáveis pelas promotorias em seu gabinete no final do evento, para definir criterios de viabilização de aperfeiçoamento cada vez maior do grupo, inclusive com treinamento especializado em outros estados. "Promotorias Regionais Especializadas merecem todo apoio na condução da sua formação e aperfeiçoamento, a fim de que os excelentes quadros fiquem ainda melhor preparados. Isso ocorre agora com a equipe de combate à sonegação fiscal e continuará ocorrendo com o grupo do meio ambiente", frisou o chefe do MP, afirmado que se sente "extremamente feliz em concretizar a iniciativa, que começou a ser engendrada por ocasião da edição da lei aprovada na gestão do colega Lidivaldo Britto".
A importância da relação entre promotores, juízes e auditores com atuação na área fiscal foi destacada pelo promotor de Justiça Áureo Rogério Gil Braga, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que falou dos ‘Crimes Contra a Ordem Tributária – Medidas Acautelatórias’. “Desse relacionamento, pautado no profissionalismo, na confiança e, sobretudo, no compartilhamento e análise de técnicas específicas, surgem elementos fundamentais para a aplicação de medidas cautelares como a interceptação telefônica, a quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, sequestro de bens e prisão cautelar, decisivas para prender o criminoso e resgatar o tributo”, explicou.
O promotor de Justiça Zacharias Mustafá Neto, do Ministério Público do Distrito Federal, falou sobre os ‘Aspectos Civis na Defesa da Ordem Tributária’. O promotor tratou das implicações civis dos crimes tributários, usando como exemplo o caso emblemático que ocorreu no Distrito Federal, conhecido como ‘Caso Tare’, no qual se montou uma estrutura de concessão de benefícios ilegais para tratar das implicações cíveis dos crimes tributários. Zacharias Mustafá ressaltou a importância do conhecimento detalhado da estrutura dos impostos estaduais e municipais. “Muitas vezes, a fraude se baseia em benefícios concedidos de forma irregular. O conhecimento das normas tributárias pode dar elementos para evitar consequências ainda mais graves de certos crimes em andamento”, acentuou o promotor.
Uma abordagem sobre ‘Crimes Econômicos e Lavagem de Dinheiro’ foi realizada pelo promotor de Justiça de Minas Gerais, Rogério Felippetto de Oliveira, que definiu a prática delituosa como “um crime contra o próprio Estado. É um dos crimes mais complexos que se pode conceber, vez que atinge diversos bens jurídicos, dentre os quais se destacam a ordem tributária, a ordem financeira e os bens patrimoniais”. Quanto à punição, Rogério Felippetto defende uma maior rigidez, incluindo a prática do confisco como uma dessas penas.
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