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Novas teses criminais são discutidas em evento com a participação de PGJ
Novas teses criminais são discutidas
em evento com a participação de PGJ
O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva participou na tarde de hoje, dia 20, da solenidade de encerramento do evento ‘Novas Teses das Ciências Criminais’, que teve como expositores dois consagrados penalistas: o professor da Faculdade de Direito de Coimbra, José de Faria Costa, e o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes. Durante o evento, realizado nos últimos três dias no Fiesta Convention Center, em Salvador, foram discutidas propostas que visam tornar mais efetivo e justo o Direito Penal e Processo Penal, de modo a responder aos anseios sociais e ajudar na solução de conflitos.
Abordando o tema ‘O mundo de hoje e o Direito Penal’, o professor português José de Faria Costa falou sobre as expectativas da “sociedade do instantâneo” e o tempo da justiça penal. “As pessoas querem julgar imediatamente os fatos, definir culpados e inocentes. Mas a justiça penal não é a justiça do instante. Ela tem um tempo lento, e a justiça do instante é seguramente uma injustiça”, frisou. Faria Costa falou ainda sobre os novos conceitos de “aplicação da lei penal no espaço”, tendo em vista que a ideia de estado-nação está erodida em algumas regiões, como na Europa, onde os limites entre os países são muito pequenos. O professor português destacou, ainda, que o Direito Penal deve se adaptar à nova realidade e às novas compreensões do mundo, especialmente com o surgimento das novas tecnologias e com a influência da neurociência. E, como último ponto de sua conferência, falou que vivemos um tempo de “exaltação do sujeito”, com consequente “exaltação de direitos” e afastamento da dialética com a comunidade.
Membro da comissão encarregada pela nova redação do Código Penal Brasileiro, Luiz Flávio Gomes falou sobre os principais aspectos da reforma. “O nosso Código Penal é de 1940, não há dúvidas de que ele precisa ser reformado. Mas não vivemos em um tempo de codificações, estamos em plena pós-modernidade, o que significa que não gostamos mais de codificar. O desejo legislativo hoje é de legislar continuamente, mas sempre por leis especiais, o que vai gerando uma confusão generalizada, porque vamos tendo tipos penais sobrepostos e conflitos de normas”, frisou o jurista, explicando que existem atualmente 1.400 condutas criminalizadas no Brasil, e, com a nova proposta do Código Penal, esse número cairá para 800. Mas, além dessa redução, informou que foram incluídas novas condutas que não eram criminalizadas, como o terrorismo, a organização criminosa, o enriquecimento ilícito da função pública, dentre outras.
Flávio Gomes explicou que, por outro lado, foram feitos ajustes de penas, na tentativa de minimizar “injustiças absurdas”; promovida uma revisão completa sobre os crimes sexuais; e realizada grandes modificações no texto relativo aos crimes contra a vida. O jurista fez uma análise sobre as críticas feitas à proposta de reforma do Código Penal, analisando algumas como positivas, pois contribuíram para correções que já estão sendo feitas, e outras, em sua opinião, injustificadas, pois conflitam com a própria Constituição Brasileira. “Não há como construir nada em Direito Penal sem que haja críticas. O Direito Penal está em crise profunda – crise na dogmática penal, crise na pena, crise no funcionamento do direito penal. Ele é aplicado de maneira injusta, punindo severamente os pobres e não punindo os ricos”, pontuou Luiz Flávio Gomes. Segundo o jurista, além da modernização do Código Penal, existem problemas muito mais profundos relacionados à sua aplicação, ao funcionamento do sistema penal brasileiro e ao sucateamento da polícia, dentre outros, que precisam ser observados. Também participaram do evento, nos dias anteriores, os professores Cezar Roberto Bittencourt, Eugenio Pacelli e Rômulo de Andrade Moreira, dentre outros.
Fotos: Humberto Filho/Ascom-MPBA
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