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Servidores da capital e de Promotorias Regionais iniciam curso sobre PAD
Servidores da capital e de Promotorias
Regionais iniciam curso sobre PAD
O servidor público não deve valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, constranger alguém a se filiar a partido político e sindicatos, utilizar pessoas e material do trabalho em atividades particulares, ausentar-se do setor sem comunicação prévia ao seu superior entre outras coisas, mas alguns acabam ignorando a lei, fato que os levam a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E esse é o tema do curso iniciado na manhã de hoje, dia 19, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e Superintendência de Gestão Administrativa, envolvendo servidores do Ministério Público da capital e interior até o próximo dia 23.
Com carga horária de 40 horas, o curso é facilitado pela advogada especializada na área do direito administrativo Kátia Campos, que começou a aula detalhando o PAD, ao explicar o que é, para que é, quando é, como é, por que é utilizado. Durante a semana, ela dissecará a Lei 6.677/94, (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), onde constam os deveres, responsabilidades e proibições dos servidores, mas também detalhará a Lei 12.209/11 que trata dos procedimentos administrativos de uma forma geral.
O fato do Ministério Público estadual estar preparando servidores para participarem de um PAD foi elogiada por Adriano Gallo, diretor da Gestão Contábil e Negócios Integrados, empresa que ganhou a licitação para realizar o curso em questão. Segundo ele, é uma tarefa que deve ser encarada com bom senso e imparcialidade vez que se trata de apurar fatos ligados a colegas que podem no final do processo ser demitidos. Mas também deixou claro que o membro de uma comissão dessa natureza não deve ter um espírito inquisidor, atendo-se a apurar os fatos para obter a transparência necessária, vez que nem sempre o caso merece sanção.
Tudo na administração pública tem que vir através de processo administrativo, e é o PAD que pode documentar uma possível violação praticada por um servidor, explica a facilitadora. Segundo ela, o PAD busca preservar o contraditório e a ampla defesa, tem ação preventiva, repressiva e pedagógica. Mesmo havendo provas robustas contra um servidor, ele tem que ser ouvido. As aulas estão sendo realizadas em dois turnos na sede do Ceaf.
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