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MP ajuíza ação civil pública ambiental para remover ocupação ilegal na APP do Rio Pojuca
MP ajuíza ação civil pública ambiental para remover
ocupação ilegal na APP do Rio Pojuca
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município de Camaçari para que seja promovida a imediata remoção da ocupação ilegal no Loteamento ‘Marina do Rio Pojuca’, existente na Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do rio em Barra de Pojuca. Além disso, o Município deverá recuperar integralmente a área degradada pois, segundo o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, “a prefeitura não impediu, como deveria, mediante fiscalização efetiva, a instalação da ‘invasão’, prejudicando desse modo as futuras gerações e a natureza, pelos impactos e perda da biodiversidade”. O MP requer ainda que seja concedida medida liminar determinando que o Município indenize os respectivos danos coletivos, cujo montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e que adote as medidas compensatórias a serem definidas pelo órgão técnico do MP ou em perícia judicial, em face dos danos ambientais considerados irrecuperáveis.
O promotor de Justiça complementou que, segundo a Resolução Conama 369/06, é vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originariamente providas de vegetação, salvo nos casos de utilidade pública e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água. “Além disso, a Prefeitura Municipal de Camaçari tem a responsabilidade de responder pelo ordenamento, ocupação e uso do solo do município”, afirmou Luciano Pitta.
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