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Congresso brasileiro reúne especialistas do Direito de Família em Salvador
Congresso brasileiro reúne especialistas
do Direito de Família em Salvador
Membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados e estudantes de Direito participaram hoje, dia 26, de mais um dia de atividades do 'IV Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo', que acontece em Salvador. O procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, também participou do evento e presidiu um dos paineis da tarde. A violência de gênero, a sucessão legítima e a derrotabilidade das regras foram debatidas no painel, que contou com palestra do promotor de Justiça Cristiano Chaves, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH). Ele iniciou a sua exposição propondo aos participantes uma reflexão sobre a melhoria do Direito de Família no Brasil. “Hoje, a relação familiar está mais protegida, melhor tutelada e amparada. Talvez, seja a hora de lapidarmos a nós mesmos, de forma que saibamos melhor utilizar esse sistema”, ressaltou Chaves. O promotor de Justiça debateu 'A derrotabilidade das regras: a teoria do precedente e a sua aplicação no Direito das Famílias', destacando que ela é “episódica e casuística” e que ocorre quando se aplica a força normativa da vida.
A juíza carioca Andréa Pachá debateu 'A violência de gênero e as peculiaridades da Lei Maria da Penha'. Ela compartilhou algumas de suas experiências profissionais e afirmou que a lei trouxe à tona uma demanda que estava reprimida, mas não conseguiu inibir a violência de gênero. Para a juíza, a lei só funcionará quando os órgãos que integram a Rede de Proteção estiverem articulados e em pleno funcionamento. “A prevenção e a educação são mais necessárias do que a repressão para que a lei funcione efetivamente”, complementou ela, registrando que a punição tem mostrado que esse não é o caminho mais válido. O PGJ aproveitou a oportunidade para destacar a importante atuação do Grupo de Defesa da Mulher (Gedem), do MP baiano, que é coordenado pela promotora de Justiça Márcia Teixeira. O advogado Luciano Figueiredo e o procurador do Estado Roberto Figueiredo discutiram o tema 'Legítima: um mal necessário?'. De acordo com eles, a sucessão legítima é objeto de discórdia de muitas famílias. “O nosso entendimento é que o Estado não deveria intervir nas relações particulares, a não ser que estivesse em cheque alguma agressão a direito constitucional”, defenderam eles, afirmando que “a legítima deveria ser somente para os incapazes”. O congresso é realizado junto com o 'IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões', uma promoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Foto: Karol Melo / H. F Fotografia- Cecom MPBA
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