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PGJ ministra palestra na abertura do curso de inquérito civil no MP
O Ministério Público estadual iniciou hoje, dia 29, o curso ‘Inquérito civil – aspectos normativos e gestão da informação’ para procuradores e promotores de Justiça, e servidores da instituição. A palestra de abertura foi realizada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, que falou sobre instauração do inquérito civil, discutindo detalhes da resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o procedimento. O curso continua até a próxima sexta-feira, dia 4, das 8h às 18h, no auditório do MP, no CAB. “Falar de inquérito civil é falar do nosso principal instrumento de trabalho. Impossível pensar em propor ações sem um instrumental próprio para coletar informações”, destacou. A abertura do curso foi realizada pelo procurador de Justiça Franklin Ourives, corregedor-geral do MP, e pelos promotores de Justiça Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e Cristina Seixas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). “Esse curso surgiu da quantidade de questionamentos que temos durante a instrução dos inquéritos civis”, destacou a promotora de Justiça Cristina Seixas. Ela complementou que o treinamento acontecerá regularmente no início de cada semestre e o objetivo é fazer um guia de orientação para os promotores de Justiça, capacitando os participantes na teoria e prática, a partir dos principais aspectos que permeiam esse procedimento investigatório.
O chefe do MP baiano afirmou que o inquérito civil é facultativo e unilateral, “mas isso não quer dizer que não se estabeleça dentro de um determinado limite o contraditório”. Também ressaltou que o principal órgão de controle do inquérito civil é o Conselho Superior do Ministério Público. Outro ponto discutido da resolução nº 23 foi a publicidade dos inquéritos, pelo qual o membro do MP poderá prestar esclarecimentos à imprensa em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações. “No entanto, os membros devem abster-se de expor juízos de valor antes do término do procedimento investigativo. Em qualquer caso, evitando adjetivações”, falou o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel. Também serão discutidos temas como prova/perícia, procedimento investigatório criminal, controle de arquivamento, desdobramentos do inquérito civil e a política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução nº 118/2014 – CNMP) e o novo Código de Processo Civil, dentre outros.
Crédito das fotos: HF Fotografia
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