Você está aqui
Município de Mirangaba firma compromisso com MP para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente
O município de Mirangaba, que fica a 374 Km de Salvador, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, autor do TAC, o município deve elaborar uma Política Municipal de Meio Ambiente que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local. “Além disso, deve estruturar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, possuir órgão ambiental capacitado para atender o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental e constituir os instrumentos econômicos para a gestão ambiental”, afirmou.
No documento, o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011. Para regularizar o órgão ambiental, o Município deve ainda, no prazo de seis meses, adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além dos técnicos investidos no cargo de fiscalização, realizando concurso público para a adequação dessa equipe. “A assinatura desse TAC é um desdobramento das ações do projeto Ecolegal, que integra o planejamento estratégico do MP, bem como da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) e de Câmara Temática, coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury”, explicou o promotor de Justiça Pablo Almeida.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.