O modelo jurídico proposto pelo ‘Pacote de Lei Anticrime’, do governo Federal foi descrito como “neoliberal e supressor de garantias e direitos fundamentais” durante os ‘Diálogos sobre Direitos Humanos e Segurança Pública’, realizado hoje, dia 10, na sede do Ministério Público estadual no CAB. Promovido pelos Centros de Apoio Operacional de Direitos Humanos (Caodh) e de Segurança Pública (Ceosp), em parceria com o Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), o evento foi aberto pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Caodh. Para a promotora, o debate tem impacto direto sobre a atuação do MP. “Os membros do MP precisam pensar o direito penal sob a ótica dos Direitos Humanos e estruturar criativamente ações que possam ir além do punitivismo penal da proposta Federal”, afirmou Márcia Teixeira. Tambem compôs a mesa de abertura o presidente do IBADPP, o advogado Luiz Gabriel Neves. 

O evento foi aberto com uma discussão em torno da ‘Justiça Negocial no Pacote Anticrime’, mediado pelo coordenador do IBADPP, Renato Schindler Filho. O promotor de Justiça do MP do Rio de Janeiro, Thiago Joffily, abriu o debate falando que a lei é “tecnicamente inconsistente”. De acordo com o promotor, ela toma como base desde matérias de revistas “com orientação ideológica alinhada ao atual Governo”, até pesquisas de um instituto cujo dono esteve cotado para um ministério, devido “ao seu alinhamento com a atual gestão Federal”. Por outro lado, o projeto seria parcial. “É um projeto que combate alguns crimes, como aqueles contra o patrimônio, enquanto, por outro lado, descriminaliza condutas como o uso da força em casos de legítima defesa, até mesmo para civis”. Outro ponto criticado foi a instituição, por meio da Justiça Negocial, da prisão preventiva “obrigatória” para vários casos, sem os critérios de cautela exigidos hoje. “Caso esse modelo de Justiça negocial seja aprovado, será possível punir sem processo”, frisou Joffily. 

Promotor de Justiça do MPBA, Saulo Murilo Mattos afirmou que a proposta não é uma reforma pontual, que institui apenas as 14 leis que estão em seu conteúdo. “Ela é uma reforma estrutural que muda a orientação do processo penal, saindo de uma linha que hoje se norteia pelo aumento de garantias, para uma que propõe que essas mesmas garantias possam ser suprimidas”. O modelo que se pretende instituir com a Justiça Negocial, conforme o promotor, admite um processo penal que “subtrai a ampla defesa e possibilita o estabelecimento de penas com base em confissões, dispensando o direito a recursos”.  Para o juiz Matheus Moitinho, do Tribunal de Justiça da Bahia, o modelo segue o padrão de “Justiça neoliberal” utilizado nos Estados Unidos, onde há um encarceramento em massa, calcado na lógica de “punir ao máximo, garantindo o mínimo ao preso”. Segundo o juiz, o modelo proposto permite, por exemplo, que o Estado sonegue informações do acusado para conseguir confissões, “o que viola frontalmente o princípio constitucional da ampla defesa”. 

A defensora Pública Diana Furtado Gonçalves afirma que o modelo negocial subtrai garantias do acusado, substituindo, em boa parte dos casos, o defensor pelo advogado dativo. “É um sistema calcado em uma série de preconceitos, que em prol de defender um suposto ‘cidadão de bem’, criminaliza ainda mais o acusado, tido como ‘vagabundo’ por boa parte da sociedade que defende o projeto”, afirmou. O caráter discriminatório do pacote também foi ressaltado pela delegada de Polícia Civil Débora Pereira, que pontuou o “retrocesso jurídico” que significaria adotar a confissão como ‘a mãe de todas as provas’, dispensando etapas investigativas e probatórias do processo, uma vez que o acusado confesse, com base no modelo negocial. “Esse transplante do modelo americano para o brasileiro trará problemas e será um golpe fortíssimo nas conquistas alcançadas com a Constituição de 88”, concluiu. Pela tarde, a promotora de Justiça Marcia Teixeira mediou uma mesa sobre os ‘Aspectos Penais do Pacote Anticrime’, que teve como debatedores o promotor de Justiça do MPBA, Luciano Taques; o juiz do TJBA, Moacyr Pitta Lima; o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Semer; o advogado do IBADPP, Gustavo Gomes Ribeiro, e a delegada da Polícia Civil baiana, Patrícia Oliveira. 

Fotos: Rodrigo Tagliaro (Rodtag)