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Governador sanciona lei que cria novos cargos de assessores técnico-jurídicos de Promotoria
O governador Rui Costa sancionou no início da noite de ontem, dia 26, a lei que amplia o quadro de assessores técnico-jurídicos de Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Com a aprovação do texto, 25 cargos de promotor de Justiça substituto são transformados em 280 cargos de assessores e criados outros 120 cargos de assessores técnico-jurídicos. A sanção ocorreu durante o evento de comemoração dos 410 anos de história do MP, realizado na sede do CAB, em Salvador, e a lei foi publicada no Diário Oficial de hoje. Dia 27. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado agradeceu ao governador e registrou que "embora mais antigo do Brasil e das Américas, o MP da Bahia era o único brasileiro que não possuía quadro de assessoramento para ajudar promotores e promotoras a atender a população em suas mais diversas necessidades. Com o projeto sancionado hoje, vamos dar mais condições de trabalho para que o MP possa cumprir sua missão constitucional e fazer com que cada pessoa tenha atendida sua cidadania plena".
Atualmente, existiam no quadro do Ministério Público da Bahia 50 cargos de promotor de Justiça substitutos – aqueles que são providos por promotores de Justiça em início de carreira. Entretanto, de acordo com estudos realizados pela Instituição, nos últimos 20 anos foram empossados em média 17 promotores por ano, ficando os demais 33 cargos vagos. A transformação dos 25 cargos de promotor de Justiça substitutos representará a redução de custos com salário e com a previdência, significando uma economia de R$ 1 milhão por ano, e atenderá a uma demanda histórica dos promotores de Justiça baianos, que até então não possuíam cargos de assessoramento, como as demais carreiras do Judiciário.
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