O Ministério Público estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada hoje, dia 2, que determine, em decisão liminar, ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adequação das escolas e creches da rede municipal quanto a equipamentos de prevenção a incêndio e pânico, com regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP). O promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, autor da ação, pediu também determinação judicial que impeça o Município de retomar as aulas enquanto a situação não for regularizada. Conforme o pedido, o governo municipal deve realizar a revisão dos alvarás de funcionamento das unidades escolares da rede privada quanto aos requisitos de segurança.

Segundo a ação civil pública, o Corpo de Bombeiros (CB) informou ao MP, no ano passado, que as escolas da rede pública municipal se encontravam irregulares e não possuíam o PSCIP aprovado nem o AVCB. De acordo com o documento, o CB informou, inclusive, que a ausência do PSCIP o impedia de realizar inspeções técnicas nas escolas solicitadas pelo MP, pois por meio do Projeto “verifica-se medidas de segurança, dispositivos e sistemas contra incêndio e pânico, tais como extintores e brigada de incêndio, iluminação e sinalização de emergência e hidrantes”.

O promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva explicou que, em dezembro de 2019, o Município rejeitou firmar acordo com o MP, sob a alegação de que os prazos propostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não eram possíveis de atender, e também não realizou a contraproposta de acordo solicitada. Conforme a ação, o Município não apresentou, em resposta, a documentação de regularização junto ao CB. “Isto demonstra que todos os equipamentos municipais se encontram com irregularidades, periclitando contra a saúde e segurança dos alunos de rede municipal de ensino”, afirmou Bruno Silva.