O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) lançou, na quarta-feira (28), uma Nota Pública em defesa da aprendizagem profissional e do trabalho decente para jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social, na qual rejeita a proposta de criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), apresentado na Medida Provisória nº 1045/ 2021. A Medida institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrentes do novo coronavírus e dispõe sobre outras medidas que terão incidência nas relações de trabalho.

A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij) e a Comissão Permanente de Educação (Copeduc), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao CNPG, manifestaram preocupação e repudiaram a possibilidade de grave retrocesso no instituto da aprendizagem profissional, através da Nota. As comissões destacaram que não se trata de mera reedição do benefício e auxílio emergencial estabelecidos na Lei n. 14.020/2020, ante ao término do programa emergencial anterior e do período de calamidade pública. “De fato, essa era a proposta original da MP, cujo teor foi radicalmente modificado para prever medidas que vão trazer impacto negativo nas condições e relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens, com repercussões drásticas no instituto da aprendizagem profissional”, alertam, registrando que uma das novidades previstas na MP é a criação Requip, uma iniciativa que cria “uma modalidade de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista”.

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