Jump to navigation

Início

AUMENTAR FONTE

-A A +A

CONTRASTE

  • Branco/Preto
  • Padrão

Current Style: Padrão

  • Atendimento ao Cidadão
  • Portal Office 365
  • Webmail
  • Intranet
  • IDEA
  • SEI!
  • Lupa
  • Plantão
  • SIGA

Formulário de busca

  • CONHEÇA O MP
    • O que é
    • Administração Superior
    • Corregedoria Geral
    • Órgãos Colegiados
    • Procuradorias de Justiça
    • Secretaria Geral
    • Centro de Estudos
    • Concursos
    • Centro de Memória e Cultura
    • Programa de Visitação Pública
    • Gestão Administrativa
    • Organogramas
    • Legislação
    • Segurança Institucional e Inteligência
    • NUPIA
  • ÁREAS DE ATUAÇÃO
    • Cível
    • Consumidor
    • Criança e Adolescente
    • Criminal
    • Direitos Humanos
    • Educação
    • Meio Ambiente
    • Moralidade Administrativa
    • Saúde
    • Segurança Pública
  • SERVIÇOS
    • Atendimento ao Cidadão
    • Ouvidoria
    • Localize o MP
    • Consulta Processos/Procedimentos
    • Processos/Procedimentos Distribuídos
    • Portal Transparência
    • Portal SEI!
    • Conferência de Documentos Eletrônicos
    • Licitações
    • Mapa da Improbidade
    • App Mapa do Racismo
    • Banco de Projetos
    • Central de Serviços de TI
    • Recuperação de Acesso
    • E-Dia
  • COMUNICAÇÃO
    • Notícias
    • Sala de Imprensa
    • Rádio MP da Bahia
    • Campanhas
    • Projetos Estratégicos
    • Sessões
    • Diários Oficiais
    • Perguntas Frequentes
    • Manual da Marca
    • Privacidade / LGPD
    • Política de cookies

Você está aqui

Página Principal » Notícias » Estado da Bahia é acionado por realizar “pejotização” ilegal de médicos
Notícia
Moralidade Administrativa
09/09/2021 - 15:43
Redator: 
George Brito (DRT-BA 2927)

Estado da Bahia é acionado por realizar “pejotização” ilegal de médicos

O Estado da Bahia foi acionado pelos Ministério Públicos estadual e do Trabalho por prática irregular de “pejotização” de médicos em substituição a realização de concurso público. Na ação civil pública ajuizada ontem, dia 8, a promotora de Justiça Rita Tourinho e as procuradoras do Trabalho Rosineide Moura e Séfora Char apontam que o Estado, por meio da Secretaria estadual de Saúde (Sesab), vem cometendo “diversas ilegalidades” ao não realizar concurso público para a categoria há mais de dez anos, contratar médicos na condição de sócios de pessoas jurídicas, não verificar se os profissionais contratados por meio das “pejotas” preenchem os requisitos necessários de qualificação técnica e não lançar os gastos com as contratações das empresas conforme as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Somente entre janeiro e abril de 2021, a Secretaria teria celebrado 97 contratos com “pejotas”, em um total superior a R$ 75 milhões por um ano de contrato. 

A promotora e as procuradoras solicitam à Justiça que determine ao Estado, em decisão liminar, a realização de processo seletivo simplificado para a substituição das Pessoas Jurídicas por contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em um prazo de 60 dias, como a abertura de processo administrativo para realização de concurso público, dentro de 30 dias. As autoras da ação pedem que a Justiça anule, de forma definitiva, o credenciamento de pessoas jurídicas realizados pela Sesab com base na Portaria 134/2021 que teria alterado a Portaria 1.003/2010.  A “pejotização”, explicam a autoras da ação,  é a contração de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoal jurídica, visando mascarar o vínculo de emprego, na qual o tomador de serviços realiza o pagamento mediante emissão de nota fiscal pelo trabalhador, apesar da prestação de serviço ser uma típica relação de emprego. 

Segundo a ação, a Sesab tem cometido irregularidades na contratação de médicos terceirizados para suprir o quadro funcional dos serviços de saúde no estado, uma vez que tem se utilizado de credenciamento de empresas privadas, de forma não complementar, promovendo a “pejotização” da mão de obra, em vez de realizar a contratação dos serviços via contratos de gestão com organizações sociais, como possibilita a lei em casos excepcionais alternativos ao concurso público. “O credenciamento de sociedades limitadas, na dimensão que o Estado tem feito, não tem natureza complementar. O que há é o firme propósito de fazer prevalecer a atividade privada, com fins lucrativos, como forma de driblar a obrigação de fazer concurso público para o cargo de médico, o que fere as Constituições Estadual e Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmam as autoras.  

Conforme o documento, o último certame realizado para médico na Bahia se deu em 2008 e, atualmente, há 4,8 mil cargos vagos no Estado, uma lacuna que estaria sendo preenchida ilegalmente por meio da “pejotização” dos profissionais, em substituição às antigas contratações temporárias via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), cujo uso excessivo em substituição ao concurso público também já foi objeto de atuação do MP, com ajuizamento de ação civil pública em 2012.  As autoras apontam que em 2021, supostamente alterando a Portaria de 2010, o Estado publicou edital do credenciamento para contratação de médicos “única e exclusivamente, por meio de sociedades simples, empresárias e cooperativas”, para prestarem serviços em 28 unidades de saúde da rede própria do Estado, sendo três de emergência, 18 hospitais e sete centros de referência, de 66 especialidades e subespecialidades médicas. “A abrangência do serviço por si só mostrava que a contratação não era em caráter temporário ou emergencial, e que as empresas não prestariam serviços em caráter complementar”, argumentam.  Elas apontam que há 11 anos, com base na Portaria 1.003/2010 o Estado vem realizando chamamento público para credenciamento, o que “é flagrantemente ilegal”.

Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.

Leia também

MP aciona prefeito municipal de Nova Soure em razão de fraude em processo de licitação
Município de Sobradinho vai realizar concurso público após instauração de procedimento do MP
MP aciona ex-prefeito de Nova Soure por dano de mais de RS1 milhão causado ao Município
Elaboração de manual de estimativa de dano ao erário é tema de workshop no MP
MP recomenda suspensão de licitação do Município Muquém do São Francisco
  • Conheça o MP
    • O que é
    • Administração Superior
    • Corregedoria Geral
    • Órgãos Colegiados
    • Procuradorias de Justiça
    • Secretaria Geral
    • Centro de Estudos
    • Concursos
    • Centro de Memória e Cultura
    • Programa de Visitação Pública
    • Gestão Administrativa
    • Organogramas
    • Legislação
    • Segurança Institucional e Inteligência
    • NUPIA
  • Áreas de Atuação
    • Cível
    • Consumidor
    • Criança e Adolescente
    • Criminal
    • Direitos Humanos
    • Educação
    • Meio Ambiente
    • Moralidade Administrativa
    • Saúde
    • Segurança Pública
  • Serviços
    • Atendimento ao Cidadão
    • Ouvidoria
    • Informação ao Cidadão
    • Localize o MP na sua cidade
    • Consulta Processos/Procedimentos
    • Processos/Procedimentos Distribuídos
    • Portal Transparência
    • Mapa do Portal Transparência
    • Portal SEI!
    • Conferência de Documentos Eletrônicos
    • Licitações
    • Mapa da Improbidade
    • App Mapa do Racismo
    • Banco de Projetos
    • Central de Serviços de TI
    • E-Dia
  • Comunicação
    • Notícias
    • Sala de Imprensa
    • Rádio MP da Bahia
    • Campanhas
    • Projetos Estratégicos
    • Sessões
    • Diários Oficiais
    • Perguntas Frequentes
    • Manual da Marca
    • Privacidade / LGPD
    • Política de cookies

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: (71) 3103-0100

Atendimento ao cidadão:

Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h

Presencial:

Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Ouvidoria: 0800 284 6803

*Ligações de fora do Estado da Bahia.

tradução em libras
Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba)

Redes Sociais:

Facebook
Instagram
Twitter
Youtube
Tik Tok
Scroll To Top