O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) e a Secretaria-Geral do CNMP, estão promovendo no MP baiano o 5º Workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. O evento, que começou nessa quinta-feira (16) e continua hoje (17), surgiu como um desdobramento da primeira Reunião Ordinária 2021 do Fórum Nacional de Gestão (FNG-MP), vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. 

“Esse workshop é de suma importância. Precisamos discutir esse tema pois nosso dever é fortalecer o regime democrático, proteger os direitos e as garantias da população”, destacou a procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti, que dividiu a mesa de abertura com o secretário-geral adjunto do CNMP, Daniel Azevedo Lôbo. Ele apresentou o primeiro painel do evento sobre o tema ‘Visão normativa sobre a implantação da LGPD no CNMP’. O procurador da República falou sobre a importância da proteção de dados na ‘sociedade da informação’, considerado atualmente um novo direito fundamental. “Numa sociedade onde o tráfico de dados se multiplica exponencialmente com o advento da internet e um registro de dados cada vez intenso, o direito à proteção de dados surge como um direito específico apartado do direito à privacidade”, afirmou. 

O secretário-geral adjunto do CNMP falou também sobre os pilares para regulamentação da proteção de dados no MP e sobre a importância desse tema ser centralizado no CNMP. “Precisamos pensar no tratamento de dados pessoais no MP nas áreas meio e finalística. O objetivo é que o MP seja protagonista na proteção de dados pessoais”, destacou.  A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou LGPD é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aprovada em agosto de 2018, com vigência a partir de agosto de 2020, a lei pretende criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. 

A programação dessa quinta-feira contou ainda com a apresentação do secretário de gestão estratégica do CNMP, Leonardo Rodrigo Ferreira, sobre o tema ‘Plano diretor para implantação da LGPD no CNMP’. Ele falou sobre o modelo de implantação da proteção de dados no conselho e salientou que o processo precisa ser feito em etapas. 

”A primeira etapa é a realização de diagnóstico de maturidade da unidade ou ramo do Ministério Público. A partir daí, parte-se para o inventário de base de dados, momento em que são mapeados todos os dados e as operações de processamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, destacou. Feito esse inventário, o próximo passo deve ser focado nos produtos que buscarão trazer conformidade à unidade ou ramo. Dentre esses produtos estão o termo de uso e política de privacidade e a certificação de sistemas. “A última etapa é a elaboração de um programa de governança em privacidade e segurança, um documento que consolida todas as etapas anteriores e faz o monitoramento de todo o processo”.

O workshop continua nessa sexta-feira com as oficinas sobre ‘Medidas Técnicas de PDP previstos na LGPD’, que será apresentada pelo secretário de TI do CNMP, Paulo Célio Soares da Silva Júnior, e ‘Diagnóstico e índice de adequação à LGPD’, que será apresentada pelo secretário de gestão estratégica do CNMP, Leonardo Rodrigo Ferreira.