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Página Principal » Notícias » Município de Itaparica se compromete a criar site para o Portal da Transparência
Notícia
Moralidade Administrativa
25/11/2021 - 15:44
Redator: 
Sarah Cardoso*

Município de Itaparica se compromete a criar site para o Portal da Transparência

O Ministério Público estadual e o Município de Itaparica firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site referente ao “Portal da Transparência”, onde devem ser divulgados dados da administração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O acordo foi  assinado no último dia 29.

O compromisso inclui a divulgação em site, entre outros dados, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; lançamento e recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários; informações concernentes a procedimentos licitatórios, além de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

No documento, a promotora de Justiça Márcia Munique ressalta que, segundo a análise técnica feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o Município de Itaparica-BA não cumpre, até a assinatura, as exigências estabelecidas por lei, tendo sido recomendado que a Administração promova as melhorias necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal.

O Termo foi assinado pela promotora de Justiça, o prefeito de Itaparica José Elias das Virgens Oliveiras e a procuradora do Município Itamara Pereira dos Santos.

 

* Estagiária de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-Ba 2927)

Cecom/MP - Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

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