*As universidades estaduais de Feira de Santana (Uefs), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e de Santa Cruz (Uesc) atenderam recomendação do Ministério Público estadual  para incluir nos editais de concurso público para professores a previsão de 30% da totalidade de vagas para candidatas e candidatos negras e negros. O MP expediu a recomendação no dia 27 de abril para que as instituições cumpram corretamente o sistema de cotas. Após uma reunião no último dia 5, o MP expediu uma nova recomendação detalhando as medidas a serem cumpridas pelas instituições.

No encontro estiveram presentes as promotoras de Justiça Lívia Vaz e Márcia Teixeira, autoras da recomendação, e representantes dos movimentos negros, professores, alunos, além de integrantes dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABIs) das universidades, bem como a reitora da Uneb e os reitores da Uesc, Uesb e Uefs. Na ocasião, os representantes das instituições afirmaram que possuem comissões e comitês para diálogos e adoção de estratégias para a implementação de ações afirmativas e para proporcionar às pessoas transexuais e travestis o acesso ao corpo docente e discente das universidades.

No documento, o MP recomendou que, nos respectivos editais, seja previsto expressamente, o quantitativo total de vagas para cada cargo, indicando-se quantas delas serão destinadas à ampla concorrência e quantas serão reservadas aos candidatos cotistas; a adoção de futuras providências para a realização de censo étnico-racial do corpo docente da instituição e para a criação de Comitês de Avaliação e Monitoramento das Políticas de Ações Afirmativas desenvolvidas pelas instituições. Além disso, o MP recomendou que as instituições coloquem nos editais dos concursos a criação de Comissões de Heteroidentificação, com integrantes que possuam conhecimentos sobre as relações étnico-raciais e classificação racial no Brasil; e que essas comissões devem validar ou invalidar as autodeclarações raciais dos candidatos autodeclarados negros com base exclusivamente no critério fenotípico.

“As medidas legais adotadas para a reserva de vagas para pessoas negras pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas, de modo a aumentar a representação negra nos espaços de poder e decisão e o seu acesso a direitos fundamentais com igualdade de oportunidades”, destacou a promotora de Justiça Lívia Vaz. Ela complementou que a discriminação racial no Brasil é praticada por meio de construções sociais que promovem a exclusão de determinadas pessoas em razão de suas características fenotípicas associadas ao grupo étnico-racial negro, como cor da pele, traços faciais e textura dos cabelos. “A autodeclaração não é critério absoluto de definição da pertença étnico-racial de um indivíduo, devendo, no caso da política de cotas, ser complementado por mecanismos heterônomos de verificação de autenticidade das informações declaradas”, ressaltou a promotora de Justiça.

A recomendação prevê ainda que as instituições adotem providências referentes ao acesso, por meio de ações afirmativas e políticas institucionais, de pessoas transexuais e travestis no ambiente universitário através do vestibular/Enem/Sisu; e analisem a viabilidade, juntamente com as comissões internas das universidades, de regulamentarem políticas de inserção da população transexual e travesti no corpo docente das universidades. “Essa parcela da população possui a sua existência marcada por traços de vulnerabilidade, violência e invisibilidade, tendo em vista que o processo de construção da sociedade brasileira foi e é baseado em pilares transfóbicos”, destacou a promotora de Justiça Márcia Teixeira.

*Matéria atualizada no dia 12 de maio, às 16h.