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Criada pelo Ato PGJ Nº 483/11, a Coordenadoria Especializada em Recursos – COER, que é dirigida pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta, congrega núcleos voltados à racionalização e ao acompanhamento de recursos interpostos, pelo Ministério Público, junto aos Tribunais Superiores.
Nesse concerto, incumbe, precipuamente, a este Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais Criminais – NARJCrime – assessorar o Procurador-Geral de Justiça no exercício de atribuição “concorrente”, prevista no art. 89, §3º, da Lei Complementar nº 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia), que trata da interposição de recursos perante os Tribunais Superiores.
Os membros deste órgão atuam por "delegação" do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhes, na seleção das matérias objeto de recursos, conduzirem-se segundo critérios de conveniência e oportunidade, dando prioridade aquelas de mais expressiva relevância social e institucional – e não guiados pelo puro "casuísmo decisivo".
Compete-lhe, também, desenvolver as atividades delineadas no art. 2º do mencionado ato administrativo de regência, entre as quais, destaca-se:
a) acompanhar e analisar processos, por solicitação de qualquer membro do Ministério Público, para eventual interposição de recursos;
b) identificar prioridades institucionais para enfrentamento, através de recursos especiais e extraordinários;
c) elaborar teses jurídicas aplicáveis a recursos especiais e extraordinários;
d) manter informados os órgãos de execução interessados acerca da interposição e decisão final de recursos;
e) promover a interação e a integração entre os órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia e destes com os órgãos jurisdicionais;
f) manter banco de dados atualizado.
Equipe - Promotores de Justiça
- Ana Paula Coite de Oliveira
- Solange de Lima Rios
- Thomás Luz Raimundo Brito
- Viviane Chiacchio Pereira Carneiro