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MP recomenda que unidades de saúde entreguem relatórios médicos aos responsáveis legais de crianças e adolescentes
O Ministério Público estadual expediu hoje, dia 30, uma recomendação às secretarias Estadual e Municipal de Saúde, aos hospitais públicos e clínicas particulares conveniadas ou contratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), para que orientem os profissionais que atuam nesses locais no sentido de que entreguem relatórios médicos, prontuários e demais documentos de crianças e adolescentes a seus responsáveis legais, quando solicitados. Segundo os promotores de Justiça Carlos Martheo Guanaes e Fábio Ribeiro Velloso, autores da recomendação, esses documentos devem ser prontamente entregues, exceto quando houver possibilidade de causar risco ao paciente ou a terceiro, “caso em que a negativa da entrega deve ser documentalmente justificada ao solicitante, para todos os fins de direito, inclusive a tomada das medidas legais que entender cabíveis”. Eles complementaram que o acesso ao prontuário e documentos correlatos é decorrência natural do direito do paciente a receber, inclusive por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicados, com identificação do profissional e o respectivo número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão.
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