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Coronavírus - MP aciona Município de Mirante para que forneça estrutura adequada ao Conselho Tutelar
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, ajuizou ação civil pública contra o Município de Mirante para que disponha o Conselho Tutelar (CT) de estrutura adequada e recursos básicos essenciais para o trabalho do órgão. “Em meio à pandemia do coronavírus, faltam ao CT telefones fixo e móvel, internet e materiais de prevenção suficientes para atender a população com segurança”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MP requer que a Justiça determine em caráter de urgência que o Município providencie pelo menos uma linha telefônica fixa, bem como um telefone móvel tipo srmatphone, com linha telefônica apta para fazer e receber chamadas além de outras funções adequadas ao regime de plantão e ao trabalho remoto; cinco computadores ou notebooks em condições adequadas de uso; uma impressora multifuncional, com funções de scanner e fotocópia; pelo menos um armário para arquivo, além de mesas e cadeiras; e rede de internet adequada para a realização de videoconferência.
“O Conselho Tutelar de Mirante tem recebido as demandas exclusivamente através do Disk 100, por não dispor de telefones ou canais próprios de acesso pela população. A precariedade é tão grande que os profissionais são obrigados a se utilizar de improvisos, como rádio, redes sociais e internet da Delegacia local para se comunicar, ou mesmo de recursos próprios, a fim de sanar a ausência de meios de comunicação adequados”, ressaltou o promotor de Justiça. O MP requer também que o Município forneça material de higiene e de proteção para os conselheiros e usuários como máscaras, luvas e álcool em gel; disponibilize um servidor para o exercício das atividades burocráticas e de secretaria; material de escritório e uniformes; além de reparos e adaptações necessárias no espaço físico tais como rampa de acesso, placa de identificação do órgão na entrada e instalação de ar condicionado ou ventiladores.
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