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28/04/2021 - 21:43
Redator:
Assessoria de Imprensa
Aprovado projeto de lei que altera quadro do MP e permite nomeação de novos promotores de Justiça
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou hoje, dia 28, projeto de lei enviado pelo Ministério Público estadual que altera o quadro geral de cargos da Instituição para permitir o ingresso de novos aprovados em concurso público no cargo de promotor de Justiça substituto, onde se inicia a carreira dos membros do MP. O PL prevê a transformação, sem aumento de despesas, de cinco cargos vagos de promotores de Justiça da Entrância Inicial em cargos de promotor de Justiça substituto. O projeto segue agora para apreciação do governador.
Enviado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, o projeto aprovado destaca que a iniciativa visa a otimização da organização do MP no interior do estado, em consonância com o interesse público, com a chegada de novos quadros em comarcas atualmente desassistidas. Segundo o PL, a medida de transformação proposta permite melhor distribuição do quadro institucional. A extinção de cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial para efetivar a transformação é proposta em comarcas que têm duas promotorias de justiça atuando junto a um único órgão judiciário para garantir as condições de exercício das funções.
Conforme a lei, o número de cargos criados de promotor de Justiça substituto se limita a 25. A exposição dos motivos do PL ressalta que, mesmo havendo aposentadorias e exonerações de promotores de justiça, estando os cargos de promotor substituto já ocupados, não é imediata a capacidade de ingresso de novos quadros. O MP destaca que a transformação dos cargos “é compatível com o estrito cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, pois não implica criação de novos cargos ou incremento de despesas não previstas no orçamento institucional”.
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