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MP participa de curso de formação em Política e Gestão Ambiental
O Ministério Público estadual participou ontem, dia 29, do curso de Formação em Política e Gestão do Meio Ambiente, promovido pelo Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), em parceria com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Representando o MP no debate sobre ‘Realidades e Perspectivas: problemas ambientais e gestão pública’, a promotora de Justiça Luciana Khoury, abordou o assunto com o professor Marcelo Araújo. O curso, realizado das 9h às 11h30, por meio de videoconferência, teve ontem o seu terceiro tema abordado, e é voltado à das equipes técnicas dos municípios, que atuarão no cumprimento das obrigações de proteção ambiental. Luciana Khoury é coordenadora do Projeto Município Ecolegal, voltado ao apoio e para a cobrança da implementação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente.
Na sua palestra, a promotora de Justiça salientou que a implementação do sistema demanda que cada município elabore a sua Política Municipal de Meio Ambiente, forme e implemente seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como seu Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os municípios devem ainda, obrigatoriamente, ter uma Secretaria ou uma Diretoria de Meio Ambiente, além de técnicos aptos e concursados para realizar a fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental. Luciana Khoury ressaltou ainda o papel do projeto institucional Município Ecolegal na organização e no acompanhamento do cumprimento dessas normas pelos municípios.
A coordenadora do ‘Município Ecolegal’ salientou a importância da atuação de cada promotor de Justiça na implantação das normas nas suas respectivas comarcas. “O promotor é muito importante, pois é ele quem cobra e apoia a implementação do sistema”, afirmou, citando que diversas promotorias instauraram procedimentos, seja por meio das Regionais Ambientais, ou dos promotores locais, onde ainda não há Regional ambiental. “Nós trabalhamos no mapeamento da situação, verificando se existe o sistema, se ele é fiscalizado pelo Município e se o licenciamento ambiental está sendo feito corretamente, de acordo com todos os requisitos legais”, salientou.
O Projeto MunicípioEecolegal acontece desde 2012, envolvendo os promotores regionais ambientais e promotores locais, sendo fundamental sua atuação para estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente. O curso contou com a presença de mais de 170 pessoas e houve uma participação bastante ativa.
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