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Aspectos práticos da Lei da Escuta Especializada são debatidos em webinário no MP
Com o tema ‘Aprendendo a Escutar, Ajudando a Proteger: aspectos práticos da Lei 13.431’, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou hoje, dia 19, um webinário para marcar a passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio. À frente do evento, a coordenadora do Caoca, promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes, ressaltou que implantar a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial é uma meta estratégica do MP. Como avanço nesse sentido, a promotora de Justiça citou a construção de um fluxo para realização do depoimento especial no âmbito do sistema de justiça baiano, instituído por meio de um acordo que envolveu o MP, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública a Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria de Segurança Pública, “onde todas as instituições se comprometeram com o depoimento especial”. Márcia Rabelo destacou que, no MP, os promotores de Justiça têm promovido em suas comarcas a articulação com a rede local para a construção do fluxo da escuta especializada. “A implementação dessa lei está diretamente ligada à proteção da criança e do adolescente vítima de violência sexual. Enquanto a vítima não se sente protegida, ela não segue adiante para notificar o crime”. O coordenador do Caocrim, promotor de Justiça André Lavigne, destacou a importância, para o processo legal, da criança e adolescente serem ouvidos de acordo com o que prevê a lei. “Nos termos do depoimento especial, a oitiva da vítima tem validade jurídica e só precisa ser realizada uma única vez”, destacou. Também compôs a mesa de abertura o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Tiago Quadros.
No evento, a promotora de Justiça Karine Espinheiro apresentou a campanha de combate à violência sexual 2022 do MP, em parceria com a Plan International, Unicef, Instituto Aliança e Safernet. A promotora destacou que este ano, a campanha se destina, especialmente, aos profissionais de saúde e educação e faz um alerta à importância deles no contexto de proteção. A campanha é divulgada nas redes sociais da Instituição (Instagram, Facebook e Youtube: @mpdabahia), no portal (www.mpba.mp.br) e também em TV de ônibus. “Nossa ideia, é que profissionais de saúde e educação participem ativamente do processo de combate à violência sexual, pois atuam na linha de frente, sendo muitas vezes os primeiros a terem contato com as vítimas”, destacou. “Uma das nossas propostas, sobretudo nas escolas, é que o trabalho se dê de forma preventiva, com a promoção, por parte dos professores, de debates, rodas de conversa, onde haja troca de conhecimento e transmissão de informação de qualidade”, concluiu Karine Espinheira.
A psicóloga Lílian Stein abriu os debates falando sobre as contribuições da ‘psicologia do testemunho’. Ela fez questão de destacar a importância do fluxo, que, no seu entender, é o ponto menos aprofundado pela lei. Ela salientou a importância do cuidado no processo de oitiva criança ou adolescente da vítima de violência sexual para a produção de uma prova que seja válida e legítima. “O testemunho é a forma mais eficaz e segura de se obter alguma evidência, mas ele deve ser feito conforme preceitua a lei da escuta especializada, para que não se contamine a prova”, pontuou. Lílian Stein afirmou que, “muitas vezes com a melhor das intenções, a primeira pessoa à qual a criança recorre, seja ela um parente ou um professor, pela própria forma de perguntar o que houve, bem como pelo lugar de fala de autoridade que tem junto ao seu interlocutor, pode acabar induzindo a vítima a uma confirmação de algo”. Ela ressaltou a fragilidade da memória, sobretudo quando se fala de questões traumáticas, como a violência sexual. “É muito importante, para termos a maior segurança possível, que tenhamos uma rede integrada para preservar essa memória inicial, o que é feito em grande parte evitando a revitimização que consistia na criança ser ouvida diversas vezes e diante de diferentes pessoas. Porém, mesmo respeitando tudo que a lei prevê, nunca teremos 100% de segurança quanto ao que aconteceu, pois a memória nunca será 100% segura, como um fato”, frisou. A também psicóloga,
Cristina Fukumori, trouxe sua experiência prática como especialista em psicologia jurídica do Conselho Federal de Psicologia. A pesquisadora disse que o perfil da vítima e do agressor se repetem em quase todo o país. “As vítimas, em sua maioria, são meninas, e os agressores, parentes ou conhecidos”. Ressaltando a eficácia do uso das técnicas do depoimento especial, ela afirmou que, em 80% dos casos, quando a técnica foi aplicada, se confirmou a ocorrência do fato noticiado. E ressaltou um ponto que, na sua opinião, é um dos grandes diferenciais da lei: “a criança ou adolescente vítima é ouvido sem a presença de pais ou advogados, usando técnicas de escuta que asseguram o maior conforto e bem-estar possíveis e necessários para produção de um depoimento válido”
Diretora-presidente do instituto Liberta, a doutora em Direito Constitucional Luciana Temer falou sobre a campanha #AgoraVcSabe, uma iniciativa que visa romper o silêncio da violência sexual contra crianças e adolescentes. Realizada pelo Instituto Liberta, a campanha pretende captar um milhão de depoimentos de vítimas de violência sexual infantil. A passeata digital aconteceu ontem, dia 18, com a exibição dos primeiros depoimentos em vídeo, que serão compartilhados no site agoravcsabe.com.br. “Os depoimentos são de adultos, como eu, que, quando crianças ou adolescentes, foram
vítimas de violência sexual”, afirmou ela, salientando que “é preciso naturalizar a denúncia”. “Não podemos querer que a criança e o adolescente falem sobre algo que nem nós adultos nos sentimos à vontade para falar”, afirmou a pesquisadora que pretende captar com a campanha um milhão de depoimentos de vítimas. O Ministério Público estadual e outras instituições apoiam a campanha #AgoraVcSabe, aderida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). Os debates, mediados pelo promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, contaram ainda com uma apresentação de novas ferramentas para denúncias. A diretora do Departamento de enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leolina Cunha, falou sobre o Aplicativo Sabe, que facilita a realização de denúncias, e também sobre o pacto nacional pela escuta protegida, um guia para a implantação do fluxo geral da lei, que já foi subscrito por diversos órgãos federais. “Nosso maior desafio, agora, é partilhar esses conhecimentos com estados e municípios para que a implementação se dê em todo o território nacional”, concluiu.
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