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MP aciona consórcio Multimarcas por oferta enganosa
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, pediu à Justiça que determine ao consórcio ‘Multimarcas’, bem como a suas representantes legais em Salvador, que preste para o público em geral, especialmente seus clientes potenciais, informações suficientemente precisas com relação a produtos e serviços oferecidos ou prestados pela empresa no sistema de consórcio de bens. Na ação civil pública ajuizada hoje, dia 26, a promotora pede ainda que seja proibida a promessa ao consumidor de carta de crédito, sem “explicações claras e satisfatórias de que não existe garantia de contemplação”. A promotora pede também à Justiça que, caso a oferta de carta de crédito seja feita, ela seja integrada ao contrato ou que este possa ser rescindido, com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada.
Joseane Suzart requer ainda que a Justiça determine à empresa que redija os contratos de forma clara, precisa e objetiva, excluindo cláusulas abusivas ou cuja redação não esteja adequada à legislação. A ação foi proposta com base nas reclamações de inúmeros consumidores lesados. De acordo com a promotora de Justiça, as queixas mais frequentes são de clientes que pagaram a taxa de entrada e não obtiveram o crédito prometido, que não obtiveram restituição de valores pagos após rescisão, bem como de cobrança indevida de taxas, que chegam a 30%, a título de cancelamento do contrato. Segundo Joseane Suzart, “a Multimarcas Consórcios, através de práticas predatórias e abusivas, obtém de forma ilícita milhares de reais de cada consumidor, sob pretexto de ser uma ‘parcela de entrada’ que nunca é devolvida quando esses consumidores notam o aspecto fraudulento da operação”.
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