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MP participa de debate virtual sobre prazos para implantação do Programa de Regularização Ambiental
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, participou na manhã de hoje, dia 22, do debate virtual ‘Prazos e progressos na implantação do Programa de Regularização Ambiental’. O promotor de Justiça falou sobre a entrada em vigor da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal) e das suas principais modificações que afetam prazos de instrumentos como o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Uma das mudanças dessa Lei é a criação do CAR, que permite ao Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não só a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, SOS Mata Atlântica e Observatório do Código Florestal.
Fábio Corrêa ressaltou que essas discussões são importantes para o programa do MP ‘Florestal Legal’ porque fomentam a importância da regularização ambiental de imóveis rurais. Ele é gerente do 'Floresta Legal', programa que integra o Planejamento Estratégico do MP, que visa promover a defesa do meio ambiente através do fomento à regularização ambiental de imóveis rurais na Bahia, por meio do mapeamento, proteção e recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). Também participaram do debate, que foi mediado pelo deputado Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Raoni Rajão da Universidade Federal de Minas Gerais; Antônio Augusto Melo Malard, direto- geral do Instituto Estadual de Floresta de Minas Gerais; Rubens Benini do The Nature Conservancy (TNC); e Roberta del Giudice do Observatório do Código Florestal.
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