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MP participa de evento para promover campanha de doações via declaração de imposto de renda
O Ministério Público estadual participou na tarde de hoje, dia 7, do webinar sobre a ‘Campanha de destinação do Imposto de Renda: Uma Corrente para o bem’, que visa estimular os contribuintes a destinarem, diretamente na declaração deste ano, até 6% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), seja estadual ou municipais. Os promotores de Justiça Márcia Rabelo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), e Millen Castro, gerente do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, destacaram a importância da campanha, explicaram o papel de fiscalização de aplicação dos recursos pelo MP e informaram que a Instituição tem divulgado desde o início de março, nos canais de comunicação institucionais, informações sobre a utilidade e segurança da doação, da simplicidade de fazê-la, e, inclusive, divulgando a lista dos municípios cujos CNPJs estão regularizados junto à Receita Federal (RF).
O seminário virtual contou com a explicação da auditora fiscal Milena Nery Montalvão, que esclareceu os caminhos para efetuar a doação no programa da RF. Ela ressaltou que há muito espaço para a campanha mobilizar as pessoas a doarem e contribuírem assim com a execução de políticas públicas em cada município. Conforme dados trazidos pela especialista, até o momento pouco mais de 4% das declarações já foram entregues na Bahia. Por outro lado, o estado está na 19º posição entre os estados em números percentuais de doações em relação às contribuições, com apenas 0,84% de destinação de parte do imposto aos fundos especiais.
Segundo a auditora, após o preenchimento dos dados da declaração, o contribuinte que quiser destinar os recursos aos fundos vai até a opção ‘Doações Diretamente na Declaração’. O programa possibilita optar o fundo a ser destinada a doação (se nacional, estadual ou municipal, do idoso ou da criança e do adolescente) e calcula automaticamente o valor máximo que pode ser doado, cabendo ao contribuinte definir quanto quer doar dentro desse limite. Ela esclareceu que não há qualquer prejuízo ao contribuinte ao fazer a doação, pois não reduz o valor a ser restituído, nem aumenta o montante a ser pago. Para efetivar a doação, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e pagá-lo até a data estabelecida como limite para entrega da declaração. No caso de contribuintes que têm imposto a restituir, o valor da doação será restituído posteriormente com correção baseada na taxa Selic.
Na sua fala, a promotora de Justiça Márcia Rabelo informou que foi emitida nesta semana Nota Técnica aos promotores de Justiça da capital e interior para que realizem a fiscalização dos planejamentos orçamentários municipais, com atenção especial para os recursos a serem destinados às políticas públicas para infância e adolescência, sobretudo por se tratar do primeiro ano de mandato dos gestores municipais, quando são elaborados os Planos Plurianuais (PPA), que preveem orçamento por quatro anos nas diversas áreas de atuação governamental.
Ela ressaltou o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que conta com participação de representantes da sociedade civil, na deliberação, de caráter vinculativo para o governo municipal, de prioridades para aplicação dos recursos destinados às políticas públicas, que devem ser previstos e planejados no orçamento. Explicou ainda que os Conselhos também gerem os recursos do Fundo, que tem natureza complementar. “É uma campanha fundamental para gente ter a participação da sociedade na doação e fiscalização de recursos dos fundos e de todo o processo democrático de execução da política pública. Estamos muito alinhados neste trabalho mobilizado aqui”, afirmou.
Já o promotor Millen Castro, que também destacou a importância do papel do Conselhos, ressaltou o objetivo do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ de aumentar os municípios cujos FDCAs estão regularizados. Segundo ele, 145 dos 417 municípios baianos têm atualmente fundos com CNPJ regular junto à Receita. “Temos feito um diagnóstico, identificando os municípios cujos fundos já foram criados e precisam ser regularizados e aqueles onde precisam ser criados”, afirmou.
O evento foi aberto e conduzido pela presidenta do CMDCA de Salvador, Tatyane Paixão, e contou também com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRB-BA), Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), secretarias municipais, e outras instituições da rede de proteção que estão apoiando e promovendo a campanha.
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