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Página Principal » PORTAL TRANSPARÊNCIA
PORTAL TRANSPARÊNCIA
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 Acessibilidade  vlibras

 

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas aos cidadãos. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ao Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Importante passo para a consolidação da democracia no Brasil, ela estabelece a obrigatoriedade da divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros. Além disso, também está previsto que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Este portal foi desenvolvido em conformidade com as seguintes normas:

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
  • Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 89, de 24 de setembro de 2012;
  • Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 86, de 21 de março de 2012.
  • Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 115, de 15 de setembro de 2014;
  • Novo Manual do Portal Transparência 2016

  • Comitê Gestor do Portal Transparência do Ministério público do Estado da Bahia 

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Ministério Público do Estado da Bahia. 55 71 3103-0100/6400
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004

 

Atendimento ao cidadão: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001

tradução em libras
Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba)

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