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Direito à terra, de livre reunião e atuação policial são debatidos em reunião entre PGJ e relator especial da ONU
A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recebeu ontem, dia 31, o relator especial do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos à Liberdade de Reunião Pacífica e Associação, o diplomata e jurista togolês Clément Voule. No encontro, realizado no gabinete da PGJ, na sede do Ministério Público estadual no CAB, o representante da entidade internacional solicitou e recebeu informações da atuação do MP baiano em relação à garantia dos direitos à terra, de livre reunião e associação, ao controle externo da atividade policial e quanto ao processo eleitoral.
O relator da ONU afirmou que sua visita, uma da série de outras que realizará no Brasil intermediadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), faz parte do propósito de cooperar com as instituições do Estado brasileiro, no caso do Sistema de Justiça, para garantia dos Direitos Humanos no País. Ele informou que expedirá recomendações ao MP sobre os pontos tratados durante a reunião. “Estamos ouvindo as comunidades marginalizadas e uma das nossas preocupações é o acesso à Justiça, as respostas do Sistema de Justiça, o tempo delas e a confiabilidade do Sistema. Nossa missão tem o espírito de cooperação”, afirmou. Ele demonstrou preocupação com notícias, no Brasil, de conflitos agrários e degradações do meio ambiente, com prejuízos às comunidades tradicionais; sobre o clima de hostilidade relacionada ao processo eleitoral e sobre repressões policiais. Clemént Voule pediu informações sobre os protocolos de atuação policial, especificamente diante de manifestações ou protestos populares pacíficos, sobre situação da proteção dos recursos ambientais e acesso à terra e sobre como funcionam as regras e leis relacionadas à organização e manifestação dos cidadãos.
A PGJ apresentou, brevemente, como está estruturado e funciona o MP brasileiro e baiano e se comprometeu, como aprimoramento do trabalho que já vem sendo realizado desde o início de sua gestão em 2020, a observar as recomendações que serão encaminhadas. “A nossa Instituição é a casa da cidadania, de defesa do regime democrático. O Sistema de Justiça brasileiro funciona, apesar de sermos uma Democracia nova”, afirmou Norma Cavalcanti. Sobre o controle externo da atividade policial, ela destacou que o MP tem trabalhado para a redução da letalidade policial, tendo criado, durante seu primeiro mandato, seis Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial em Salvador e o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), que auxilia e atua em conjunto, em casos mais complexos, com as Promotorias de Justiça espalhadas pelos 417 municípios baianos.
A chefe da Instituição prestou as informações solicitadas acompanhada do chefe de Gabinete do MP; da assessora especial para temas constitucionais e dos coordenadores dos Centros Operacionais dos Direitos Humanos (Caodh) e Criminal (Caocrim), respectivamente promotores de Justiça Pedro Maia, Patrícia Matos, Edvaldo Vivas e André Lavigne. Eles explicaram como o MP opera em cada área específica.
Também participaram da reunião a assessora no Alto Comissariado das Nações Unidades para Direitos Humanos, Marta Franco Parra; a oficial de Direitos Humanos no Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, Ângela Terto; e o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MMFDH, Douglas dos Santos Rodrigues.
* Fotos: Humberto Filho (Cecom Imprensa - MPBA)