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Detalhes do RECOMENDAÇÃO 05 2015 Membros do MP com atribuição na área de Improbidade, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, respeitada a independência funcional, que por ocasião da deliberação de arquivamento de procedimentos ministeriais...
Propriedades | Valor |
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Nome: | RECOMENDAÇÃO 05 2015 Membros do MP com atribuição na área de Improbidade, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, respeitada a independência funcional, que por ocasião da deliberação de arquivamento de procedimentos ministeriais... |
Descrição | RECOMENDA aos membros do Ministério Público com atribuição na área de Improbidade, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, respeitada a independência funcional, que por ocasião da deliberação de arquivamento de procedimentos ministeriais em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa, porventura praticado(s) pelo (as) investigado (as), seja avaliada a possibilidade do ajuizamento de ação civil pública de ressarcimento dos danos ao erário |
Arquivo | recomendacao_05_15.pdf |
Tamanho: | 100.53 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | miucha.ramos |
Criado em: | 16/05/2016 |
Atualizado em: | 16/05/2016 |
Acessos: | 95 |