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Detalhes do Recomendação N 01-2017 - Procuradoria Geral de Justiça ao Exmo. Prefeito de Gaunambi-BA (2)
Propriedades | Valor |
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Nome: | Recomendação N 01-2017 - Procuradoria Geral de Justiça ao Exmo. Prefeito de Gaunambi-BA (2) |
Descrição | A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, abaixo subscrita, no uso de uma de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional pertinente, especificamente no que tange à atribuição originária para garantir a primazia da compatibilidade constitucional das normas municipais, inclusive os Decretos emanados da competência dos gestores públicos dos municípios baianos, em relação à primazia e respeito aos ideais abraçados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, notadamente à laicidade do Estado brasileiro e baiano, resolve NOTIFICAR o Senhor Prefeito Municipal de Guanambi(BA), Jairo Silveira Magalhães, na forma da legislação institucional correspondente, para que tenha ciência imediata da RECOMENDAÇÃO de adoção das providências aqui apontadas. |
Arquivo | recomendacao_n_01-2017_-_procuradoria_geral_de_justica_ao_exmo._prefeito_de_gaunambi-ba_2.pdf |
Tamanho: | 83.96 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | cynthia.amaral |
Criado em: | 05/10/2017 |
Atualizado em: | 05/10/2017 |
Acessos: | 76 |