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MP firma TAC para evitar que esgoto do Conjunto Penal continue sendo despejado no Rio das Contas
MP firma TAC para evitar que esgoto do Conjunto Penal
continue sendo despejado no Rio das Contas
Readequar ou reconstruir o sistema independente de tratamento e disposição final dos efluentes líquidos gerados pelo Conjunto Penal de Jequié, que lança diariamente seus efluentes no leito do Rio das Contas. Este é o principal objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público estadual, por intermédio do procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Rômulo de Andrade Moreira, e pelo promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) e a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab), autarquia estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O TAC estabelece também que os efluentes brutos do Complexo Penal devem ser encaminhados ao sistema operado pela Embasa, avaliando-se a possibilidade de reuso das águas cinzas para fins menos nobres.
“O MP é o órgão público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Constitucionalmente todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, destacou o promotor de Justiça Maurício Cavalcanti. Ele complementa que o sistema de tratamento de efluente do Conjunto Penal de Jequié se encontra em colapso, “pois atualmente atende uma demanda superior a 99,6% para a qual fora projetado”. A Seap e a Sucab se comprometeram ainda a obter, na forma da lei, o licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso, caso ocorra lançamento do efluente tratado em corpo hídrico.
O prazo para cumprimento das cláusulas é de doze meses. Caso haja descumprimento injustificado do TAC será aplicada multa diária de R$ 1.000,00, que será revertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O TAC foi firmado a partir do Inquérito Civil Público n° 05/2011, que foi instaurado para apurar representação formulada pela Associação Jequieense de Imprensa sobre o dano ambiental ao Rio das Contas em face do despejo de esgoto sem tratamento do Complexo Penal de Jequié.
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