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Projeto de lei prevê criação de cargos de procurador de Justiça para Câmara do Oeste
Projeto de lei prevê criação de cargos de
procurador de Justiça para Câmara do Oeste
O Ministério Público do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação de seis cargos de procurador de Justiça para atuarem, conforme a necessidade do serviço, junto à Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. A nova unidade do Tribunal de Justiça da Bahia foi criada pela Lei nº 13.145/2014, em abril do ano passado, com o objetivo de tornar mais eficaz a prestação jurisdicional na região, além de promover a celeridade e a economia processual. Oito desembargadores atuarão na Câmara Especial, conforme definido pela Lei nº 13.217/2014, aprovada no último dia 30 de dezembro.
“É imprescindível ao sucesso do modelo descentralizado de prestação jurisdicional de segundo grau a participação do Ministério Público com recursos paritários, a partir da criação dos cargos de procuradores de Justiça ora proposta”, justifica o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel no texto encaminhado ao Poder Legislativo. A Câmara Especial terá competência para apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos distritos judiciários.
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