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Transformação das Promotorias de Assistência em especializadas será analisada por Órgão Especial
Transformação das Promotorias de Assistência em
especializadas será analisada por Órgão Especial
O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel encaminhou nesta quinta-feira, dia 06, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia a proposta de redimensionamento da atuação das 51 Promotorias de Justiça de Assistência da Capital. O documento contempla a transformação da totalidade delas em Promotorias de Justiça com atribuições especializadas, sendo 32 da área Criminal, 10 da Cidadania, 04 da Infância e Juventude, 03 de Proteção da Moralidade Administrativa, 01 do Meio Ambiente e 01 do Consumidor. A medida, caso aprovada, corrigirá uma situação de insegurança jurídica vivenciada pelos promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça de Assistência e que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, deveria ter sido modificada.
A proposta consta do relatório final encaminhado ao procurador-geral de Justiça, no último mês de julho, pelo Grupo de Trabalho instituído em dezembro último para realizar estudos sobre o modelo atualmente existente e sobre uma proposta de redimensionamento. Neste texto, foram consideradas as contribuições oferecidas por procuradores e promotores de Justiça da Instituição a um relatório inicial do estudo, que foi amplamente divulgado na intranet do Ministério Público. Os membros do MP tiveram 75 dias para encaminhar sugestões para a proposta.
O relatório final foi norteado pela premissa de que nenhum promotor de Justiça, titular de quaisquer dos órgãos de execução na capital, ficaria sem a garantia da titularidade em área de atuação específica, em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, como os da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, e aos princípios da eficiência na Administração Pública e do promotor natural. Ele também considerou os campos de atuação com necessidade de reforço com promotores de Justiça com atribuição especializada.
A proposta será agora analisada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que tem a soberania e ampla liberdade de deliberar sobre o tema. Caso seja aprovada, os promotores de Justiça de Assistência deverão se titularizar nas áreas indicadas e se habilitar para este fim a partir de edital de inscrição que será publicado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Os pedidos de titularização serão submetidos ao CSMP, que os apreciará observando-se os critérios de antiguidade e merecimento.
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